ACORDO DE LICENÇA DO SOFTWARE DE PLAYSTATION®CLASSIC (Versão 1.1)
LEIA ESTE ACORDO DE LICENÇA DO SOFTWARE DE PLAYSTATION®CLASSIC ("ACORDO") ATENTAMENTE PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES.
ESTE ACORDO É CELEBRADO ENTRE VOCÊ E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE Inc"). O USO DE QUALQUER SOFTWARE, FIRMWARE E SOFTWARE APLICATIVO (“Software do PS Classic”) INCLUSO EM SEU PLAYSTATION®CLASSIC (“PS Classic”) ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE ACORDO. AO UTILIZAR SEU PS CLASSIC, VOCÊ DECLARA QUE PODE CELEBRAR UM CONTRATO SEGUNDO AS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DESTE ACORDO.
Você aceita este Acordo em seu nome e em nome de outras pessoas que acessam ou usam seu PS Classic. Você é responsável pelo uso do seu PS Classic por outras pessoas e pela conformidade delas aos termos deste Acordo.
Neste acordo, por “Software do PS Classic”, entende-se qualquer software, firmware e software aplicativo incluso em seu PS Classic.
NOTA: SE VOCÊ FOR RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS OU RESIDENTE DE UM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA NA SEÇÃO 7 QUE AFETA OS SEUS DIREITOS CONFORME O PRESENTE INSTRUMENTO COM RESPEITO A QUALQUER "DISPUTA" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 7) ENTRE VOCÊ E UMA "ENTIDADE SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 7). VOCÊ TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO ACEITAR AS DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 7.
1. CONCESSÃO DA LICENÇA
Conforme os termos deste Acordo, a SIE Inc concede a você o direito não exclusivo e não comercial de uso do Software do PS Classic exclusivamente em seu PS Classic.
Todos os direitos de uso do Software do PS Classic são concedidos exclusivamente por licença, e você não recebe quaisquer direitos de propriedade ou interesses do Software do PS Classic. A SIE Inc e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software do PS Classic. Todo o uso ou acesso ao Software do PS Classic estará sujeito aos termos deste Acordo e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedidos por este Acordo, a SIE Inc e os seus licenciadores se reservam todos os direitos sobre o Software do PS Classic.
2. RESTRIÇÕES
Você não pode (i) arrendar, alugar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar, copiar, reproduzir ou traduzir o Software do PS Classic; (ii) inverter a engenharia, descompilar ou desmontar o Software do PS Classic, criar trabalhos derivados do Software do PS Classic ou tentar criar o código-fonte do Software do PS Classic a partir do seu código de objeto; (iii) usar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software do PS Classic; (iv) usar ferramentas para ignorar, desativar ou burlar qualquer mecanismo de codificação, segurança ou autenticação do PS Classic; (v) violar leis, regulamentos ou estatutos, ou os direitos da SIE Inc ou de terceiros em relação ao seu acesso ou uso do Software do PS Classic; (vi) usar qualquer hardware ou software que leve o Software do PS Classic a aceitar ou usar software ou hardware não autorizado, ilegal ou pirateado; ou (vii) explorar o Software do PS Classic de qualquer forma que não seja o uso com seu PS Classic segundo a documentação anexa e com o software e hardware autorizado, incluindo o uso do Software do PS Classic para projetar, desenvolver, atualizar ou distribuir software ou hardware não autorizado para uso com o seu PS Classic.
Essas restrições serão interpretadas para serem aplicadas até o limite máximo permitido por lei na sua jurisdição.
3. LICENÇA DE SOFTWARE DE TERCEIROS
O PS Classic inclui software pertencente a terceiros e licenciado à SIE Inc (“Software de terceiros”). Não obstante o disposto nas Seções 1 e 2, caso qualquer termo da licença (“Termo de licença de software de terceiros”) seja fornecido para o uso do Software de terceiros, esses Termos de licença de software de terceiros se aplicarão a qualquer uso do referido Software de terceiros. Os detalhes dos Termos de licença de software de terceiros estão disponíveis no menu de configurações do PS Classic e em https://doc.dl.playstation.net/doc/psclassic-oss/, ou por qualquer outro meio que a SIE Inc julgue adequado. Em caso de conflito ou inconsistência entre o presente Acordo e os Termos de licença de software de terceiros, os Termos de licença de software de terceiros prevalecerão sobre o uso do Software de terceiros disposto nos Termos de licença de software de terceiros.
4. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1 O Software do PS Classic é fornecido "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA" sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A SIE Inc, as suas empresas afiliadas e os seus licenciadores renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comercialização, garantia de adequação a um propósito específico e garantia de não violação.
4.2 EM NENHUM CASO, A SIE Inc, AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS E OS SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETA, INDIRETA, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHA SIDO ORIGINADA, RESULTADO DO USO DO SOFTWARE DO PS CLASSIC. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO NÃO ATENDA SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL.
SE VOCÊ RESIDE NO JAPÃO OU EM PAÍS/ÁREA DA ÁSIA ORIENTAL OU SUDESTE DA ÁSIA E SE A SIE INC, SUAS AFILIADAS E LICENCIADORES FOREM RESPONSÁVEIS, INDEPENDENTE DE A RESPONSABILIDADE SER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCRO OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHA SIDO ORIGINADA, RESULTADO DE ACESSO OU DO USO DO SOFTWARE DO PS CLASSIC. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTE ACORDO, SUA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA A DANOS DIRETOS SOFRIDOS POR VOCÊ ATÉ A QUANTIA PAGA POR VOCÊ PELO PS Classic, A NÃO SER QUE A SIE INC, SUAS AFILIADAS E LICENSIADORES TENHAM SIDO DELIBERADA OU EXCESSIVAMENTE NEGLIGENTES. DESDE QUE ESSA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO NÃO ATENDA A SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL. ALGUNS PAÍSES/ÁREAS NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS; PORTANTO, ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
Se você estiver na Europa, Oriente Médio, África, Austrália, Oceania, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, o que segue aplica-se a você:
4.2.1. Você pode ter direitos sob leis locais aplicáveis que não podem ser excluídas, limitadas ou alteradas. Esses direitos têm prioridade em relação a qualquer coisa deste Acordo, inclusive nesta cláusula 4.
4.2.2. O Acordo não:
4.2.2.1. afetará nenhuma garantia legal que você tenha como consumidor sob as leis locais aplicáveis (como seus direitos se o Software do PS Classic apresentar defeito);
4.2.2.2. excluirá ou limitará nossa responsabilidade de qualquer modo por morte ou ferimentos pessoais causados por nossa negligência ou a negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratantes;
4.2.2.3. excluirá ou limitará nossa responsabilidade de qualquer modo por nossa infração, fraude, deturpação fraudulenta ou negligência grave deliberada; ou
4.2.2.4. excluirá ou limitará nossa responsabilidade de qualquer modo, a menos que sejamos permitidos a fazer isso sob suas leis locais aplicáveis.
4.2.3. Sujeita às cláusulas 4.2.1 e 4.2.2, nossa responsabilidade com você está limitada ao preço que você pagou pelo hardware associado ao Software do PS Classic que originou a responsabilidade.
5. VIOLAÇÃO DO ACORDO; CANCELAMENTO DOS DIREITOS E RECURSOS DA SIE Inc
Se a SIE Inc determinar que você violou os termos deste Acordo, a SIE Inc poderá tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de medidas para proteger seus interesses, como a suspensão do acesso ou uso de alguma parte ou da totalidade do Software do PS Classic, recusa de qualquer garantia, reparo ou outros serviços fornecidos para seu PS Classic, ou a tomada de qualquer outra iniciativa razoavelmente necessária para evitar o uso de Software do PS Classic modificado ou não permitido.
A SIE Inc, as suas afiliadas e os seus licenciadores se reservam o direito de tomar providências legais em caso de violação deste Acordo. A SIE Inc poderá participar de uma ação judicial cível ou penal ou investigação relacionada ao seu uso do Software do PS Classic.
6. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS LEIS
O Software do PS Classic pode conter tecnologia que está sujeita a certas restrições sob leis e regulamentos de controle de exportação. Como resultado, seu PS Classic não poderá ser exportado ou reexportado para pessoas e entidades que não cumprem essas leis e regulamentos. Você deverá cumprir com essas leis ao usar o Software do PS Classic.
7. ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA PARA DETERMINADOS RESIDENTES
Os seguintes termos nesta Seção 7, até o limite máximo permitido por lei, só se aplicam no seu caso se você for residente dos Estados Unidos ou de um país da América do Norte, Central ou do Sul.
O termo "Disputa" significa qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre você e a SIE Inc, Sony Interactive Entertainment LLC ou qualquer outra afiliada da SIE Inc, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora de qualquer uma das supracitadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., a Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC ("Entidade Sony") com relação ao uso do Software do PS Classic, seja baseado em contrato, estatuto, regulamento, mandato, ato ilícito (incluindo fraude, interpretação incorreta, indução fraudulenta ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, exequibilidade e o escopo desta Seção 7 (com exceção da exequibilidade da cláusula Renúncia de Ação Coletiva abaixo). "Disputa" tem o significado mais amplo possível que será aplicado.
Se você tiver uma Disputa (que não a descrita como excluída da arbitragem abaixo) com qualquer Entidade Sony ou com um funcionário, diretor, empregado ou agente da Entidade Sony ("Entidade Sony Oposta") que não possa ser resolvida através de negociação conforme requerido abaixo, você e a Entidade Sony Oposta somente podem procurar uma resolução da Disputa por meio de arbitragem dessa Disputa, de acordo com os termos da Seção 7, e não podem resolver essa Disputa em tribunal. Arbitragem significa que a Disputa será resolvida por um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri em um tribunal.
VOCÊ E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR VOCÊ OU POR UMA ENTIDADE SONY EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS NÃO ESTARÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SEÇÃO 7.
SE NÃO DESEJAR CUMPRIR A ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESTA SEÇÃO 7, VOCÊ DEVERÁ NOTIFICAR A SIE Inc, POR ESCRITO, DENTRO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESTE ACORDO. A SUA NOTIFICAÇÃO ESCRITA DEVERÁ SER ENVIADA POR CORREIO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER E DEVE INCLUIR: (1) SEU NOME, (2) SEU ENDEREÇO, (3) SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER ALGUMA, E (4) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER AS DISPUTAS COM QUALQUER ENTIDADE SONY POR MEIO DE ARBITRAGEM.
SE VOCÊ TIVER UMA DISPUTA COM QUALQUER ENTIDADE SONY, DEVERÁ ENVIAR UM AVISO POR ESCRITO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404 ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION PARA DAR À ENTIDADE SONY OPOSTA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER A DISPUTA DE MANEIRA INFORMAL POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO.
Você concorda em negociar a resolução da Disputa de boa-fé dentro de um período não inferior a 60 dias após a entrega do aviso da Disputa. Se a Entidade Sony Oposta não resolver a sua Disputa dentro de 60 dias, a contar do recebimento do aviso da Disputa, você ou a Entidade Sony Oposta poderão apresentar a reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos desta Seção 7.
QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ CONDUZIDO INDIVIDUALMENTE E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A NÃO SER QUE VOCÊ E A ENTIDADE SONY OPOSTA ESPECIFICAMENTE CONCORDEM POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.
Se você ou a Entidade Sony Oposta optarem por resolver a Disputa por meio de arbitragem, a parte que dá início ao processo de arbitragem poderá fazê-lo junto à Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), www.adr.org, ou à JAMS www.jamsadr.com. Em caso de conflito com os regulamentos da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos desta Seção 7.
A Lei Federal de Arbitragem ("FAA") rege a arbitrariedade de todas as Disputas envolvendo comércio interestadual. No entanto, a lei federal ou estatal em vigor também poderá ser aplicada à matéria de uma Disputa. No caso de reivindicações inferiores a US$ 75.000, aplicam-se os Processos Suplementares para Disputas de Consumidores da AAA ("Processos Suplementares"), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na seção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a US$ 75.000, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as respectivas tabelas de honorários para processos de ação não coletiva.
As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou pelo número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem US$ 75.000 e se você tiver notificado e negociado em boa-fé com a Entidade Sony Oposta, conforme descrito acima, terá direito ao reembolso dos honorários do advogado e custos razoáveis conforme determinado pelo árbitro, se este o considerar a parte prevalecente, além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos custos que são concedidos a você ou à Entidade Sony Oposta conforme a lei estatal ou federal em vigor.
O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não precisará fornecer uma declaração de motivos a menos que seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será obrigatória e final, exceto para qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser mencionada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.
Você ou a Entidade Sony Oposta pode iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, Califórnia, ou no condado onde reside. Se você escolher o condado onde reside, a Entidade Sony Oposta pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar os honorários ou custos adicionais em que você incorre como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.
Se qualquer cláusula nesta Seção 7 (que não a cláusula Renúncia de Ação Coletiva, acima) for ilegal ou inexequível será excluída desta Seção 7 e as restantes cláusulas desta Seção 7 serão aplicadas. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou inexequível, toda esta Seção 7 será tida como inexequível e a Disputa será resolvida por um tribunal.
Esta Seção 7 continuará em vigor após o cancelamento deste Acordo.
8. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Se você residir no Japão ou em um país/área localizado na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, este Acordo será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Japão, exceto no que respeita as suas regras sobre conflito de leis. Qualquer disputa que surja com relação a este Acordo será exclusivamente submetida ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, Japão. Se você residir na Europa, África, Austrália e Oceania, Oriente Médio, Índia, Ucrânia ou Federação Russa, este Acordo será regido, compreendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, exceto no que respeita às regras sobre conflito de leis.
Se você residir em qualquer outro país, este Acordo será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Estado de Califórnia, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Se você residir nos Estados Unidos, qualquer Disputa não sujeita a arbitragem e não iniciada em um tribunal de pequenas causas deverá ser litigada em um tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte de Califórnia.
9. INFORMAÇÕES LEGAIS GERAIS
A SIE Inc se reserva o direito, ocasionalmente, com ou sem aviso, de alterar os termos deste Acordo. A versão mais atual deste Acordo substitui todas as versões anteriores.
Para ter acesso a uma versão atualizada para impressão deste Acordo, vá para https://doc.dl.playstation.net/doc/psclassic-eula/. Visite este URL ocasionalmente para verificar se houve alterações neste Acordo. O seu acesso ou uso continuado do Software do PS Classic implica a sua aceitação da versão mais recente deste Acordo.
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legitimidade e exequibilidade das restantes disposições deste Acordo não serão afetadas ou diminuídas de forma alguma. Você reconhece que a sua violação deste Acordo irá causar prejuízos irreparáveis à SIE Inc, para os quais indenizações monetárias não seriam um recurso adequado, e que a SIE Inc tem direito a uma solução equiparável para além de quaisquer outros recursos que poderá ter conforme a lei.
Este Acordo constitui a totalidade do acordo celebrado entre você e a SIE Inc com respeito ao Software do PS Classic e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos no que diz respeito ao seu assunto. A falha em exercer ou o atraso na execução de qualquer direito conforme este Acordo não constitui uma renúncia desse direito. A SIE Inc poderá atribuir quaisquer dos seus direitos conforme este Acordo, incluindo os seus direitos de aplicar os termos deste Acordo a qualquer afiliada da SIE Inc.