CONTRATO DE LICENÇA DO SOFTWARE DO SISTEMA DA PLAYSTATION®5 (Versão 1.1)
LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DO SOFTWARE DO SISTEMA DA PLAYSTATION®5 ("CONTRATO") ATENTAMENTE PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES.
ESTE CONTRATO É CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE INC"). O ACESSO AO SOFTWARE DO SISTEMA OU A UTILIZAÇÃO DO MESMO NO SISTEMA DE ENTRETENIMENTO DE COMPUTADOR PLAYSTATION®5 ("SISTEMA PS5") DA SIE INC ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE CONTRATO. AO UTILIZAR O SEU SISTEMA PS5, DECLARA QUE TEM CAPACIDADE PARA CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE CONTRATO.
Está a aceitar os termos deste Contrato em seu nome e em nome de outras pessoas que acedam a ou utilizem: (i) o seu sistema PS5, ou (ii) a sua conta do sistema PS5 ou da PlayStation™Network ("Conta") associada a este sistema PS5. É responsável pela utilização do seu sistema PS5 por parte de outras pessoas e pelo respetivo cumprimento dos termos deste Contrato.
A SIE Inc reserva-se o direito de, ocasionalmente, alterar os termos deste Contrato. A versão mais atual deste Contrato substitui todas as versões anteriores.
Este Contrato aplica-se a qualquer software do sistema, firmware, software de navegador de internet e outro software de aplicação incluído no seu sistema PS5, bem como a todos os melhoramentos, correções, atualizações ou novas versões desse software do sistema, firmware, software de navegador de internet e outro software de aplicação fornecidos ou disponibilizados para o seu sistema PS5 através de qualquer serviço ou rede online da SIE Inc ou da Sony, da PlayStation™Network, do site da SIE Inc ou de suportes de jogos para a PS5. Todos os softwares e firmwares descritos neste parágrafo são designados coletivamente neste Contrato como "Software do Sistema".
Se estiver na Europa, Médio Oriente, África, Austrália, Oceânia, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, todos os jogos e outros softwares disponibilizados para utilização com o seu sistema PS5 são-lhe licenciados (e não vendidos) conforme os Termos de Utilização do Software, os quais podem ser consultados em https://www.playstation.com/legal/software-usage-terms/.
Se estiver na América do Norte, América do Sul ou América Central, todos os jogos e outros softwares disponibilizados para utilização com o seu sistema PS5 são-lhe licenciados (e não vendidos) conforme o Contrato de Licença de Produto de Software, o qual pode ser consultado em http://us.playstation.com/softwarelicense.
OBSERVAÇÃO: SE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS OU NUM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, ESTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SECÇÃO 8 QUE AFETA OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DESTE CONTRATO E EM RELAÇÃO A QUALQUER "LITÍGIO" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 8) ENTRE O UTILIZADOR E UMA "ENTIDADE DA SONY" (CONFORME DEFINIDA NA SECÇÃO 8). TEM O DIREITO DE DERROGAR AS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 8.
1. CONCESSÃO DA LICENÇA
Sujeito aos termos deste Contrato, a SIE Inc concede-lhe o direito não exclusivo e não comercial de utilizar o Software do Sistema exclusivamente no seu sistema PS5. O seu direito de utilizar versões anteriores do Software do Sistema diferentes da versão atual do Software do Sistema termina assim que puder receber ou tiver a versão mais atual do Software do Sistema instalada no seu sistema PS5.
Certos termos de licenciamento para softwares ou serviços de terceiros licenciados pela SIE Inc poderão requerer que a SIE Inc lhe forneça notificações e termos de licenciamento para esses softwares ou serviços de terceiros. Estas notificações e estes termos de licenciamento estão à sua disposição em https://doc.dl.playstation.net/doc/ps5-oss/ ou em qualquer outro lugar que a SIE Inc considere apropriado.
Todos os direitos de utilização do Software do Sistema são concedidos exclusivamente por licença, não sendo concedidos ao utilizador quaisquer direitos de propriedade ou participações no âmbito do Software do Sistema. A SIE Inc e os respetivos licenciantes detêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software do Sistema. Toda a utilização do Software do Sistema ou todo o acesso ao mesmo está sujeito aos termos deste Contrato e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedido por este Contrato, a SIE Inc e os respetivos licenciantes reservam-se todos os direitos do Software do Sistema.
2. RESTRIÇÕES
Não poderá alugar, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o Software do Sistema. Não poderá aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software do Sistema, criar trabalhos derivados do Software do Sistema, ou tentar criar o código-fonte do Software do Sistema a partir do respetivo código de objetos. Não poderá (i) utilizar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software do Sistema, (ii) utilizar ferramentas para ignorar, desativar ou contornar qualquer mecanismo de encriptação, segurança ou autenticação do sistema PS5, (iii) reinstalar versões anteriores do Software do Sistema ("reverter"), (iv) violar quaisquer leis, regulamentos ou estatutos, ou quaisquer direitos da SIE Inc ou de terceiros em relação ao seu acesso ao Software do Sistema ou à sua utilização do mesmo, (v) utilizar qualquer hardware ou software para fazer com que o Software do Sistema aceite ou utilize software ou hardware não autorizado, ilegal ou pirateado, (vi) obter o Software do Sistema de qualquer forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados da SIE Inc, ou (vii) explorar o Software do Sistema de qualquer forma que não seja a utilização do mesmo com o seu sistema PS5 segundo a documentação anexa e com software ou hardware autorizado, incluindo a utilização do Software do Sistema para conceber, desenvolver, atualizar ou distribuir software ou hardware não autorizado para utilização no âmbito do seu sistema PS5.
Estas restrições serão interpretadas de forma a serem aplicadas na extensão máxima permitida pela lei na sua jurisdição.
3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES; CONTRATOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
A SIE Inc poderá fornecer-lhe determinados serviços, melhoramentos e atualizações do Software do Sistema. Alguns serviços, atualizações ou melhoramentos poder-lhe-ão ser fornecidos automaticamente quando iniciar uma sessão na PlayStation™Network, enquanto outros poder-lhe-ão ser disponibilizados através do site ou dos canais autorizados da SIE Inc. Autoriza que a SIE Inc lhe forneça estes serviços, atualizações e melhoramentos automáticos. Os serviços poderão incluir a atualização mais recente ou a transferência de uma nova versão do Software do Sistema que contenha correções de segurança, novas tecnologias, ou definições e funcionalidades revistas, as quais poderão impedir o acesso a conteúdo pirateado ou não autorizado, ou a utilização de hardware ou software não autorizado no âmbito do seu sistema PS5. Estas atualizações, melhoramentos e serviços poderão ter efeitos na funcionalidade do seu sistema PS5 e a SIE Inc não é responsável perante o utilizador por quaisquer desses efeitos nem por qualquer prejuízo causado pelo processo de instalação.
Tem de instalar ou garantir que está instalada a versão mais atual do Software do Sistema assim que lhe for razoavelmente possível. Algumas atualizações, melhoramentos ou serviços poderão alterar as suas definições atuais, causar a perda de dados ou conteúdo, ou causar a perda de funcionalidades ou características. A SIE Inc recomenda que faça cópias de segurança regularmente de todos os dados possíveis.
Poderão ser colocados à sua disposição outros serviços ou conteúdos por parte de terceiros, os quais poderão requerer que aceite os respetivos termos e condições e a respetiva política de privacidade. O Software do Sistema poderá fazer referência a, apresentar ou fornecer-lhe hiperligações para sites ou conteúdos operados ou mantidos independentemente por terceiros ("Conteúdos e Hiperligações de Terceiros").
A SIE Inc e as respetivas empresas afiliadas não controlam nem dirigem Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, nem monitorizam, aprovam, endossam, garantem ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. A SIE Inc e as respetivas empresas afiliadas não têm qualquer responsabilidade perante o utilizador em relação a quaisquer Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. Se decidir confiar em Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, fá-lo-á a seu próprio risco e assume todas as responsabilidades e consequências que daí possam resultar.
Consulte a documentação do seu sistema PS5 para obter informações sobre possíveis controlos de acesso a Conteúdos e Hiperligações de Terceiros através dos controlos parentais do sistema PS5 ou da PlayStation™Network.
4. RECOLHA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO
Todos os dados recolhidos a partir deste sistema PS5 serão processados de acordo com a Política de privacidade da SIE aplicável à sua região. Para obter mais informações sobre as informações pessoais específicas que são recolhidas, o motivo para tal, onde e como são processadas, com quem são partilhadas e os seus direitos legais, consulte a Política de privacidade da SIE aplicável ao país da sua conta, a qual poder ser acedida a partir das definições do seu dispositivo ou visitando www.playstation.com/legal/privacy-policy.
Na extensão máxima permitida pela lei, se residir nos Estados Unidos ou num país da América do Norte, Central ou do Sul, no Japão ou num país/numa região do Leste ou Sudeste Asiático, pelo presente, renuncia a quaisquer direitos ou expectativas de privacidade, confidencialidade ou publicidade relativamente a quaisquer informações nos jogos ou nas comunicações através do seu sistema PS5, salvo conforme descrito no Manual do utilizador da PS5 e na Política de privacidade aplicável à sua região.
5. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Software do Sistema é fornecido "na forma em que se encontra" sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, salvo conforme especificado nas leis locais aplicáveis relativamente aos seus direitos legais de consumidor. A SIE Inc, as respetivas empresas afiliadas e os respetivos licenciantes renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação para um fim específico e não violação.
A SIE INC, AS RESPETIVAS AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU PREJUÍZO, QUER SEJA DIRETO, QUER INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, RESULTANTE DO ACESSO AO SOFTWARE DO SISTEMA OU DA UTILIZAÇÃO DO MESMO. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS SUPRACITADAS TERÃO APLICAÇÃO NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. ALGUNS PAÍSES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, PELO QUE AS MESMAS PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.
SE O UTILIZADOR RESIDIR NO JAPÃO OU NUM PAÍS/REGIÃO DO LESTE OU SUDESTE ASIÁTICO, E NO CASO DE A SIE INC, AS RESPETIVAS AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES SEREM RESPONSÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TAL RESPONSABILIDADE REPRESENTA QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU PREJUÍZO, QUER SEJA DIRETO, QUER INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, SEJA QUAL FOR A SUA ORIGEM, COMO RESULTADO DO ACESSO OU DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DO SISTEMA, NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, A SUA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR ATÉ AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO UTILIZADOR PELA PS5, A MENOS QUE A SIE INC, AS RESPETIVAS AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES TENHAM SIDO DELIBERADA OU GROSSEIRAMENTE NEGLIGENTES. ENQUANTO ESTA DISPOSIÇÃO FOR APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS PRECEDENTES APLICAM-SE ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO NÃO CUMPRA O SEU OBJETIVO ESSENCIAL. ALGUNS PAÍSES/REGIÕES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA REFERIDAS, PELO QUE ESTAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.
No caso de se encontrar na Europa, Médio Oriente, África, Austrália, Oceânia, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, o seguinte aplica-se ao utilizador:
5.1. O utilizador pode ter direitos ao abrigo das leis locais aplicáveis que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos têm prioridade sobre tudo o que esteja previsto no presente Contrato, incluindo nesta cláusula 5.
5.2. O presente Contrato não:
5.2.1. afeta quaisquer garantias legais ou outras garantias que o utilizador tenha como consumidor ao abrigo das leis locais aplicáveis (tais como os seus direitos se o Software do Sistema for defeituoso);
5.2.2. exclui ou limita de qualquer forma a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência da nossa parte ou por negligência dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados;
5.2.3. exclui ou limita de qualquer forma a nossa responsabilidade por violação deliberada, fraude, deturpação fraudulenta ou negligência grave da nossa parte; ou
5.2.4. exclui ou limita de qualquer forma a nossa responsabilidade, a menos que sejamos autorizados a fazê-lo ao abrigo da legislação local aplicável.
5.3. Sujeito às cláusulas 5.1 e 5.2, a nossa responsabilidade perante o utilizador limita-se ao preço que este pagou pelo hardware associado ao Software do Sistema que deu origem à responsabilidade.
6. VIOLAÇÃO DO CONTRATO; CANCELAMENTO DOS DIREITOS E SOLUÇÕES DA SIE INC
Se a SIE Inc determinar que violou os termos deste Contrato, esta poderá tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de quaisquer medidas para proteger os respetivos interesses, tais como a desativação do acesso a alguma parte ou à totalidade do Software do Sistema ou a desativação da utilização de alguma parte ou da totalidade do Software do Sistema, a desativação da utilização online ou offline deste sistema PS5, o cancelamento do seu acesso à PlayStation™Network, a recusa de qualquer garantia, reparação ou outros serviços fornecidos para o seu sistema PS5, a implementação de atualizações automáticas ou obrigatórias ou de dispositivos destinados a descontinuar qualquer utilização não autorizada, ou o recurso a quaisquer outros esforços corretivos, conforme razoavelmente necessário, para impedir uma utilização não permitida do Software do Sistema ou a utilização de uma versão modificada do mesmo.
A SIE Inc, as respetivas afiliadas e os respetivos licenciadores reservam-se o direito de instituir uma ação legal na eventualidade de uma violação deste Contrato. A SIE Inc poderá participar numa investigação ou ação legal privada ou governamental relacionada com a sua utilização do Software do Sistema.
7. CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES E CUMPRIMENTO DAS LEIS
O Software do Sistema poderá conter tecnologia que está sujeita a certas restrições ao abrigo de leis e regulamentos de controlo das exportações. Como resultado, o seu sistema PS5 não poderá ser exportado ou reexportado para qualquer pessoa ou entidade de uma forma que viole estas leis e estes regulamentos. Tem de cumprir estas leis quando utilizar o Software do Sistema.
8. ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA PARA RESIDENTES DOS ESTADOS UNIDOS OU DE PAÍSES DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL
Os seguintes termos nesta Secção 8, na extensão máxima permitida pela lei, aplicam-se a si se residir nos Estados Unidos ou num país da América do Norte, Central ou do Sul.
O termo "Litígio" significa qualquer litígio, reivindicação ou controvérsia entre o utilizador e a SIE Inc, a Sony Interactive Entertainment LLC, qualquer das respetivas afiliadas atuais ou anteriores, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora de qualquer uma das supracitadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., a Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC ("Entidade da Sony") relativamente a toda e qualquer utilização do Software do Sistema, incluindo, entre outros, a recolha, a utilização, o armazenamento ou a divulgação de dados resultantes de qualquer utilização do Software do Sistema, quer seja baseado num contrato, quer num estatuto, regulamento, mandato, ato ilícito (incluindo fraude, deturpação, aliciamento fraudulento ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, a aplicabilidade e o âmbito desta Secção 8 (à exceção da aplicabilidade da cláusula de Renúncia de Ação Coletiva abaixo). "Litígio" tem o significado mais amplo possível que possa ser aplicado.
Se tiver um Litígio (diferente do tipo de Litígio descrito como não estando sujeito a arbitragem abaixo) com qualquer Entidade da Sony ou com um representante, diretor, colaborador ou agente de uma Entidade da Sony ("Entidade da Sony Adversa") que não consiga ser resolvido através de negociação, conforme requerido abaixo, o utilizador e a Entidade da Sony Adversa têm de procurar uma resolução do Litígio exclusivamente através da arbitragem do mesmo, de acordo com os termos da Secção 8, e não podem resolver esse Litígio em tribunal. O recurso à arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro imparcial em vez de um juiz ou júri num tribunal.
O UTILIZADOR E AS ENTIDADES DA SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR SI OU POR UMA ENTIDADE DA SONY NUM TRIBUNAL DE JULGADOS DE PAZ NÃO SERÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SECÇÃO 8.
SE NÃO DESEJAR FICAR VINCULADO À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESTA SECÇÃO 8, TERÁ DE NOTIFICAR A SIE INC POR ESCRITO NUM PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE CONTRATO. A SUA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO TEM DE SER ENVIADA POR CORREIO PARA "SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER" E, ALÉM DISSO, TEM DE INCLUIR: (1) O SEU NOME, (2) O SEU ENDEREÇO, (3) A SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER UMA, E (4) UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER OS LITÍGIOS COM QUALQUER ENTIDADE DA SONY ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.
SE TIVER UM LITÍGIO COM QUALQUER ENTIDADE DA SONY, TEM DE ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PARA "SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION" PARA DAR À ENTIDADE DA SONY ADVERSA UMA OPORTUNIDADE DE RESOLVER O LITÍGIO DE FORMA INFORMAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO.
Concorda em negociar a resolução do Litígio de boa-fé durante um período não inferior a 60 dias após a entrega da notificação do Litígio. Se a Entidade da Sony Adversa não resolver o seu Litígio num prazo de 60 dias a contar a partir da respetiva receção da notificação do Litígio, o utilizador ou a Entidade da Sony Adversa poderão apresentar uma reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos nesta Secção 8.
QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIO, QUER SEJA EM ARBITRAGEM, QUER EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ INSTRUÍDO INDIVIDUALMENTE E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO NUMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DO PROCURADOR-GERAL, A NÃO SER QUE O UTILIZADOR E A ENTIDADE DA SONY ADVERSA CONCORDEM ESPECIFICAMENTE POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.
Se o utilizador ou a Entidade da Sony Adversa optarem por resolver o Litígio através de arbitragem, a parte que der início ao processo de arbitragem poderá fazê-lo junto da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), em www.adr.org, ou da JAMS, em www.jamsadr.com. Em caso de conflito entre os termos desta Secção 8 e as regras da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos desta Secção 8.
O utilizador e as Entidades da Sony concordam que este contrato de arbitragem comprova uma transação de comércio interestatal, pelo que as disposições materiais e processuais da Lei Federal de Arbitragem e as regras da AAA dispostas a seguir regerão a interpretação e aplicação desta Secção 8. No caso de reivindicações inferiores a 75 000 $, aplicam-se os Processos Suplementares para Litígios de Consumidores da AAA ("Processos Suplementares"), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na secção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a 75 000 $, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as respetivas tabelas de honorários para processos de ação não coletiva.
As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem 75 000 $ e se tiver notificado a Entidade da Sony Adversa e negociado de boa-fé com a mesma, conforme descrito acima, terá direito ao reembolso dos honorários e custos razoáveis de advogado, conforme determinado pelo árbitro, se este considerar que o utilizador tem razão, de forma complementar a quaisquer direitos de recuperação desses custos que lhe são concedidos a si ou à Entidade da Sony Adversa ao abrigo da lei estatal ou federal aplicável.
O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não necessita de prestar uma declaração de motivos, a não ser que esta seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será vinculativa e definitiva, exceto no que diz respeito a qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de aplicação.
O utilizador ou a Entidade da Sony Adversa poderão iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, na Califórnia, ou no condado onde reside. Se o utilizador escolher o condado onde reside, a Entidade da Sony Adversa poderá transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, desde que concorde em pagar quaisquer honorários ou custos adicionais em que o utilizador incorra como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.
Se alguma cláusula nesta Secção 8 (exceto a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva acima) for ilegal ou não aplicável, a mesma será excluída desta Secção 8 e serão aplicadas na totalidade as restantes cláusulas desta Secção 8. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou não aplicável, toda esta Secção 8 será tida como não aplicável e o Litígio será resolvido por um tribunal.
Esta Secção 8 continuará em vigor após a cessação deste Contrato.
9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Se residir no Japão ou num país/numa região do Leste ou Sudeste Asiático, este Contrato será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Japão, exceto no que respeita às respetivas regras sobre conflito de leis. Qualquer litígio que surja ao abrigo ou no âmbito deste Contrato será exclusivamente submetido ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, no Japão.
Se residir na Europa, África, Austrália e Oceânia, Médio Oriente, Índia, Ucrânia ou Federação Russa, este Contrato será regido, entendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, mas terá a proteção adicional das leis em vigor no seu país de residência.
Se residir em qualquer outro país, este Contrato será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Estado da Califórnia, exceto no que respeita às respetivas regras sobre conflito de leis. Se residir nos Estados Unidos, qualquer Litígio não sujeito a arbitragem e não iniciado num tribunal de julgados de paz terá de ser resolvido num tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, quer no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Califórnia.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
Está vinculado à versão mais atual deste Contrato. Para obter a versão atual deste Contrato num formato que poderá imprimir, aceda a https://doc.dl.playstation.net/doc/ps5-eula/. O seu acesso continuado ao Software do Sistema ou a sua utilização continuada do mesmo implica a respetiva aceitação da versão mais recente deste Contrato.
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições do mesmo não serão afetadas ou prejudicadas de forma alguma. O utilizador reconhece que a sua violação deste Contrato causaria prejuízos irreparáveis à SIE Inc, para os quais indemnizações monetárias não seriam uma solução adequada, e que a SIE Inc tem direito a uma compensação equiparável, para além de se poder valer de quaisquer outras soluções ao respetivo dispor ao abrigo da lei.
Este Contrato constitui a totalidade do contrato celebrado entre o utilizador e a SIE Inc relativamente ao Software do Sistema e substitui todos os acordos anteriores ou atuais no que diz respeito ao respetivo conteúdo. Qualquer falha em exercer ou atraso no exercício de qualquer direito ao abrigo deste Contrato não constitui uma renúncia a esse direito. A SIE Inc poderá atribuir qualquer um dos respetivos direitos ao abrigo deste Contrato, incluindo os respetivos direitos de aplicar os termos deste Contrato, a qualquer afiliada da SIE Inc.