ACORDO DE LICENÇA DO SOFTWARE DO SISTEMA PLAYSTATION®5 (Versão 1.0)

 

LEIA ESSE ACORDO DE LICENÇA DO SOFTWARE DO SISTEMA PLAYSTATION®5 ("ACORDO") ATENTAMENTE PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES.

ESSE ACORDO É CELEBRADO ENTRE VOCÊ E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE INC"). O ACESSO OU O USO DO SOFTWARE DO SISTEMA NO SISTEMA DE ENTRETENIMENTO DE COMPUTADOR PLAYSTATION®5 ("SISTEMA PS5") DA SIE INC ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESSE ACORDO. AO UTILIZAR SEU SISTEMA PS5, VOCÊ DECLARA QUE PODE CELEBRAR UM CONTRATO SEGUNDO AS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DESSE ACORDO.

Você aceita esse Acordo em seu nome e em nome de outras pessoas que acessam ou usam: (i) seu sistema PS5; ou (ii) sua conta do sistema PS5 ou sua conta da PlayStation™Network ("Conta") associada a esse sistema PS5. Você é responsável pelo uso do seu sistema PS5 por outras pessoas e pela conformidade delas aos termos desse Acordo.

A SIE Inc se reserva o direito, ocasionalmente, de alterar os termos desse Acordo. A versão mais atual desse Acordo substitui todas as versões anteriores.

Esse Acordo se aplica a qualquer software do sistema, firmware, software do navegador de Internet e outros software de aplicativos incluídos no seu sistema PS5, e a todos os patches, atualizações, upgrades ou novas versões desse software do sistema, firmware, software do navegador de Internet e outros software de aplicativos fornecidos ou disponibilizados para seu sistema PS5 por meio dos serviços ou das redes online da SIE Inc ou da Sony, da PlayStation™Network, do site da SIE Inc ou de mídias de jogo do PS5. Todos os softwares e firmwares descritos nesse parágrafo são designados coletivamente como "Software do sistema" ao longo desse Acordo.

Caso esteja na Europa, Oriente Médio, África, Austrália, Oceania, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, todos os jogos e outros softwares disponibilizados para uso com seu sistema PS5 estão licenciados para você, e não vendidos, conforme os Termos de uso do software que podem ser encontrados em: https://www.playstation.com/legal/software-usage-terms/.

Caso esteja na América do Norte, América do Sul ou América Central, todos os jogos e outros softwares disponibilizados para uso com seu sistema PS5 estão licenciados para você, e não vendidos, conforme o Acordo de Licença de Produto de Software que pode ser encontrado em: http://us.playstation.com/softwarelicense.

OBSERVAÇÃO: SE VOCÊ FOR RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS OU RESIDENTE DE UM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ESSE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA NA SEÇÃO 8 QUE AFETA OS SEUS DIREITOS CONFORME O PRESENTE INSTRUMENTO COM RESPEITO A QUALQUER "DISPUTA" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 8) ENTRE VOCÊ E UMA "ENTIDADE SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 8). VOCÊ TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO ACEITAR AS DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 8.

 

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

Conforme os termos desse Acordo, a SIE Inc concede a você o direito não exclusivo e não comercial de uso do Software do sistema apenas no seu sistema PS5. O seu direito de usar versões anteriores do Software do sistema diferentes da versão atual do Software do sistema termina assim que você puder receber ou tiver a versão mais recente do Software do sistema instalada no seu sistema PS5.

Determinados termos de licença para software ou serviço de terceiros licenciado pela SIE Inc podem requerer que a SIE Inc lhe forneça avisos e termos de licença para esse software ou serviço de terceiros. Esses avisos e termos de licença estão à sua disposição em https://doc.dl.playstation.net/doc/ps5-oss/ ou em qualquer outro lugar que a SIE Inc considere apropriado.

Todos os direitos de uso do Software do sistema são concedidos exclusivamente por licença, e você não recebe quaisquer direitos de propriedade ou interesses do Software do sistema. A SIE Inc e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software do sistema. Todo o uso ou acesso ao Software do sistema estará sujeito aos termos desse Acordo e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedidos por esse Acordo, a SIE Inc e os seus licenciadores se reservam todos os direitos sobre o Software do sistema.

2. RESTRIÇÕES

Você não pode arrendar, alugar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o Software do sistema. Você não pode inverter a engenharia, descompilar ou desmontar o Software do sistema, criar trabalhos derivados do Software do sistema ou tentar criar o código-fonte do Software do sistema a partir do seu código de objeto. Você não pode (i) usar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software do sistema; (ii) usar ferramentas para ignorar, desativar ou burlar qualquer mecanismo de criptografia, segurança ou autenticação do sistema PS5; (iii) reinstalar versões anteriores do Software do sistema ("fazer downgrade"); (iv) violar leis, regulamentos ou estatutos, ou os direitos da SIE Inc ou de terceiros em relação ao seu acesso ou uso do Software do sistema; (v) usar qualquer hardware ou software que leve o Software do sistema a aceitar ou usar software ou hardware não autorizado, ilegal ou pirateado; (vi) obter o Software do sistema de qualquer forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados pela SIE Inc; ou (vii) explorar o Software do sistema de qualquer forma que não seja o uso com seu sistema PS5 segundo a documentação anexa e com o software e hardware autorizado, incluindo o uso do Software do sistema para projetar, desenvolver, atualizar ou distribuir software ou hardware não autorizado para uso com o seu sistema PS5.

Essas restrições serão interpretadas para serem aplicadas até o limite máximo permitido por lei na sua jurisdição.

 

3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES; ACORDOS DE TERCEIROS E CONTEÚDO

A SIE Inc poderá fornecer a você determinadas atualizações, upgrades ou serviços para o Software do sistema. Algumas atualizações, upgrades ou serviços poderão ser fornecidos automaticamente quando você inicia uma sessão na PlayStation™Network e outros poderão estar disponíveis para você no site da SIE Inc ou em outros canais autorizados. Você aceita que a SIE Inc lhe forneça essas atualizações, upgrades e serviços automáticos. Os serviços podem incluir a mais recente atualização ou o download de um novo lançamento do Software do sistema que contém patches de segurança, novas tecnologias ou configurações e recursos revisados que podem evitar o acesso a conteúdos pirateados ou não autorizados, ou o uso de hardware ou software não autorizado relacionado com seu sistema PS5. Essas atualizações, upgrades e serviços poderão ter efeitos sobre a funcionalidade do seu sistema PS5, e a SIE Inc não será responsável por tais efeitos ou qualquer dano causado pelo processo de instalação.

Você deve instalar ou deve ter instalado a versão mais recente do Software do sistema assim que for razoavelmente possível. Algumas atualizações, upgrades ou serviços poderão alterar as suas configurações atuais, causar uma perda de dados ou de conteúdo, ou causar perda de funcionalidade ou de recursos. A SIE Inc recomenda que você faça backup regularmente de todos os dados possíveis.

Outros serviços ou conteúdos poderão ser disponibilizados por terceiros, que poderão exigir que você aceite os seus termos e condições separados e a sua política de privacidade. O Software do sistema pode fazer referência, exibir ou fornecer links a sites ou conteúdos que são operados ou mantidos de maneira independente por terceiros ("Conteúdos e Links de Terceiros").

A SIE Inc e as suas empresas afiliadas não controlam ou dirigem Conteúdos e Links de Terceiros, nem monitoram, aprovam, defendem, garantem ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Links de Terceiros. A SIE Inc e as suas empresas afiliadas não têm qualquer responsabilidade em relação a quaisquer Conteúdos e Links de Terceiros. Se você decidir confiar nos Conteúdos e Links de Terceiros, irá fazê-lo por sua própria conta e risco, e assumirá todas as responsabilidades e consequências que possam resultar dessa confiança.

Consulte a documentação do seu sistema PS5 para obter informações sobre possíveis controles de acesso a Conteúdos e Links de Terceiros por meio dos controles parentais do seu sistema PS5 ou da PlayStation™Network.

 

4. COLETA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO

Todos os dados coletados nesse sistema PS5 serão processados de acordo com a Política de privacidade da SIE da sua região. Para obter mais informações sobre quais informações pessoais são coletadas, onde e como são processadas, com quem são compartilhadas e seus direitos legais, consulte a Política de privacidade da SIE do país da sua conta, que pode ser acessada nas configurações do seu dispositivo ou acessando www.playstation.com/legal/privacy-policy.

Até o limite máximo permitido por lei, os residentes dos Estados Unidos ou de um país da América do Norte, Central ou do Sul, Japão ou países/regiões localizados na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, por meio desse documento, renunciam a quaisquer direitos ou expectativas de privacidade, confidencialidade ou publicidade de qualquer informação em suas partidas ou comunicações por meio do seu sistema PS5, salvo conforme descrito no Guia do usuário do PS5 e na Política de privacidade para sua região.

 

5. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Software do sistema é fornecido "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA" sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, exceto conforme disposto no código do consumidor das leis regionais aplicáveis. A SIE Inc, as suas empresas afiliadas e os seus licenciadores renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comercialização, garantia de adequação a um propósito específico e garantia de não violação.

EM NENHUM CASO, A SIE INC, AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS E OS SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETA, INDIRETA, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHA SIDO ORIGINADA, RESULTADO DE ACESSO OU DO USO DO SOFTWARE DO SISTEMA. DESDE QUE ESSA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO NÃO ATENDA SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL. ALGUNS PAÍSES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, PORTANTO, ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

 

6. VIOLAÇÃO DO ACORDO; CANCELAMENTO DOS DIREITOS E RECURSOS DA SIE INC

Se a SIE Inc determinar que você violou os termos desse Acordo, a SIE Inc poderá tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de medidas para proteger seus interesses, como a suspensão do acesso ou uso de alguma parte ou da totalidade do Software do sistema, suspensão do uso desse sistema PS5 online ou offline, cancelamento do seu acesso à PlayStation™Network, recusa de qualquer garantia, reparo ou outros serviços fornecidos para seu sistema PS5, implementação de atualizações ou dispositivos automáticos ou obrigatórios destinados a descontinuar o uso não autorizado, ou a tomada de qualquer outra iniciativa razoavelmente necessária para evitar o uso de Software do sistema modificado ou não permitido.

A SIE Inc, as suas afiliadas e os seus licenciadores se reservam o direito de tomar providências legais em caso de violação desse Acordo. A SIE Inc poderá participar de uma ação judicial cível ou penal ou investigação relacionada ao seu uso do Software do sistema.

 

7. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS LEIS

O Software do sistema pode conter tecnologia que está sujeita a certas restrições sob leis e regulamentos de controle de exportação. Como resultado, seu sistema PS5 não poderá ser exportado ou reexportado para pessoas e entidades que não cumprem essas leis e regulamentos. Você deverá cumprir com essas leis ao usar o Software do sistema.

 

8. ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA PARA RESIDENTES DOS ESTADOS UNIDOS OU PAÍSES DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL

Os seguintes termos nessa Seção 8, até o limite máximo permitido por lei, só se aplicam no seu caso se você for residente dos Estados Unidos ou de um país da América do Norte, Central ou do Sul.

O termo "Disputa" significa qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre você e a SIE Inc, Sony Interactive Entertainment LLC ou qualquer outra afiliada atual ou antiga, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora de qualquer uma das supracitadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC ("Entidade Sony") com relação a todo e qualquer uso do Software do sistema, incluindo, entre outros, a coleta, uso, armazenamento ou divulgação de dados resultantes de qualquer uso do Software do sistema, seja baseado em contrato, estatuto, regulamento, mandato, ato ilícito (incluindo fraude, interpretação incorreta, indução fraudulenta ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, exequibilidade e o escopo dessa Seção 8 (com exceção da exequibilidade da cláusula Renúncia de Ação Coletiva abaixo). "Disputa" tem o significado mais amplo possível que será aplicado.

Se você tiver uma Disputa (que não a descrita como excluída da arbitragem abaixo) com qualquer Entidade Sony ou com um funcionário, diretor, empregado ou agente da Entidade Sony ("Entidade Sony Oposta") que não possa ser resolvida através de negociação conforme requerido abaixo, você e a Entidade Sony Oposta somente podem procurar uma resolução da Disputa por meio de arbitragem dessa Disputa, de acordo com os termos da Seção 8, e não podem resolver essa Disputa em tribunal. Arbitragem significa que a Disputa será resolvida por um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri em um tribunal.

VOCÊ E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR VOCÊ OU POR UMA ENTIDADE SONY EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS NÃO ESTARÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESSA SEÇÃO 8.

SE NÃO DESEJAR CUMPRIR A ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESSA SEÇÃO 8, VOCÊ DEVERÁ NOTIFICAR A SIE INC, POR ESCRITO, DENTRO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESSE ACORDO. A SUA NOTIFICAÇÃO ESCRITA DEVERÁ SER ENVIADA POR CORREIO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404 ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER E DEVE INCLUIR: (1) SEU NOME, (2) SEU ENDEREÇO, (3) SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER ALGUMA, E (4) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER AS DISPUTAS COM QUALQUER ENTIDADE SONY POR MEIO DE ARBITRAGEM.

SE VOCÊ TIVER UMA DISPUTA COM QUALQUER ENTIDADE SONY, DEVERÁ ENVIAR UM AVISO POR ESCRITO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404 ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION PARA DAR À ENTIDADE SONY OPOSTA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER A DISPUTA DE MANEIRA NFORMAL POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO.

Você concorda em negociar a resolução da Disputa de boa-fé dentro de um período não inferior a 60 dias após a entrega do aviso da Disputa. Se a Entidade Sony Oposta não resolver a sua Disputa dentro de 60 dias, a contar do recebimento do aviso da Disputa, você ou a Entidade Sony Oposta poderão apresentar a reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos dessa Seção 8.

QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ CONDUZIDO INDIVIDUALMENTE E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A NÃO SER QUE VOCÊ E A ENTIDADE SONY OPOSTA ESPECIFICAMENTE CONCORDEM POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.

Se você ou a Entidade Sony Oposta optarem por resolver a Disputa por meio de arbitragem, a parte que dá início ao processo de arbitragem poderá fazê-lo junto à Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), www.adr.org, ou à JAMS, www.jamsadr.com. Em caso de conflito com os regulamentos da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos dessa Seção 8.

Você e as Entidades Sony concordam que esse acordo de arbitragem comprova uma transação no comércio interestadual e, portanto, as disposições materiais e processuais da Lei Federal de Arbitragem e as regras da AAA dispostas a seguir regerão a interpretação e a aplicação dessa Seção 8. No caso de reivindicações inferiores a US$ 75.000, aplicam-se os Processos Suplementares para Disputas de Consumidores da AAA ("Processos Suplementares"), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na seção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a US$ 75.000, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as respectivas tabelas de honorários para processos de ação não coletiva.

As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou pelo número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem US$ 75.000 e se você tiver notificado e negociado em boa-fé com a Entidade Sony Oposta, conforme descrito acima, terá direito ao reembolso dos honorários do advogado e custos razoáveis conforme determinado pelo árbitro, se esse o considerar a parte prevalecente, além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos custos que são concedidos a você ou à Entidade Sony Oposta conforme a lei estatal ou federal em vigor.

O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não precisará fornecer uma declaração de motivos a menos que seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será obrigatória e final, exceto para qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser mencionada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.

Você ou a Entidade Sony Oposta pode iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, Califórnia, ou no condado onde reside. Se você escolher o condado onde reside, a Entidade Sony Oposta pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar os honorários ou custos adicionais em que você incorre como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.

Se qualquer cláusula nessa Seção 8 (que não a cláusula Renúncia de Ação Coletiva, acima) for ilegal ou inexequível, ela será excluída dessa Seção 8 e as restantes cláusulas dessa Seção 8 serão aplicadas. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou inexequível, toda essa Seção 8 será tida como inexequível e a Disputa será resolvida por um tribunal.

Essa Seção 8 continuará em vigor após o cancelamento desse Acordo.

 

9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Se você residir no Japão ou em um país/área localizado na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, esse Acordo será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Japão, exceto no que respeita as suas regras sobre conflito de leis. Qualquer disputa que surja com relação a esse Acordo será exclusivamente submetida ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, Japão.

Se você residir na Europa, África, Austrália e Oceania, Oriente Médio, Índia, Ucrânia ou Federação Russa, esse Acordo será regido, compreendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, mas você terá a proteção adicional das leis imperativas do seu país de residência.

Se você residir em qualquer outro país, esse Acordo será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Estado da Califórnia, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Se você residir nos Estados Unidos, qualquer Disputa não sujeita a arbitragem e não iniciada em um tribunal de pequenas causas deverá ser litigada em um tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Califórnia.

 

10. DISPOSIÇÕES LEGAIS GERAIS

Você é obrigado a cumprir com a versão mais recente desse Acordo. Para ter acesso a uma versão atualizada para impressão desse Acordo, vá para https://doc.dl.playstation.net/doc/ps5-eula/. O seu acesso ou uso continuado do Software do sistema implica a sua aceitação da versão mais recente desse Acordo.

Se qualquer disposição desse Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legitimidade e exequibilidade das restantes disposições desse Acordo não serão afetadas ou diminuídas de forma alguma. Você reconhece que a sua violação desse Acordo irá causar prejuízos irreparáveis à SIE Inc, para os quais indenizações monetárias não seriam um recurso adequado, e que a SIE Inc tem direito a uma solução equiparável para além de quaisquer outros recursos que poderá ter conforme a lei.

Esse Acordo constitui a totalidade do acordo celebrado entre você e a SIE Inc com respeito ao Software do sistema e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos no que diz respeito ao seu assunto. A falha em exercer ou o atraso na execução de qualquer direito conforme esse Acordo não constitui uma renúncia desse direito. A SIE Inc poderá atribuir quaisquer dos seus direitos conforme esse Acordo, incluindo os seus direitos de aplicar os termos desse Acordo, a qualquer afiliada da SIE Inc.