ACORDO DE LICENÇA DO SOFTWARE DE SISTEMA PLAYSTATION®VR (Versão 1.0)

O UTILIZADOR DEVE LER ESTE ACORDO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PLAYSTATION®VR ("ACORDO") ATENTAMENTE PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES.

ESTE ACORDO É ENTRE O UTILIZADOR E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE Inc"). O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE NO SISTEMA PLAYSTATION®VR ("DISPOSITIVO") DA SIE Inc ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE ACORDO PELO UTILIZADOR. AO UTILIZAR O DISPOSITIVO, O UTILIZADOR DECLARA QUE PODE CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E ACEITA CUMPRIR OS TERMOS DESTE ACORDO.

O utilizador aceita este Acordo em seu nome e em nome de qualquer outra pessoa que utilize ou aceda; (i) ao seu DISPOSITIVO; ou (ii) à sua conta da Sony Entertainment Network com o DISPOSITIVO que lhe pertence ou que controla. O utilizador é responsável pela utilização que outras pessoas fizerem do seu DISPOSITIVO e pelo comprimento dos termos deste Acordo.

A SIE Inc reserva-se o direito de, ocasionalmente, com ou sem aviso prévio, alterar os termos deste Acordo. A versão mais atual deste Acordo substitui todas as versões anteriores.

Este Acordo aplica-se a qualquer software de sistema e firmware incluídos no DISPOSITIVO do utilizador, e a todas as correções, atualizações, melhoramentos ou novas versões desse software de sistema e firmware. Todos os softwares e firmwares descritos neste parágrafo são designados coletivamente neste Acordo como "Software".

NOTA: SE O UTILIZADOR RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS OU SE RESIDE NUM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, AMÉRICA CENTRAL OU AMÉRICA DO SUL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SECÇÃO 8, QUE AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR AO ABRIGO DESTE ACORDO E EM RELAÇÃO A QUALQUER "LITÍGIO" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 8) ENTRE O UTILIZADOR E UMA "ENTIDADE SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 8). O UTILIZADOR TEM O DIREITO DE DERROGAR A DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 8.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

Sujeito aos termos deste Acordo, a SIE Inc concede ao utilizador o direito não exclusivo, não comercial, não atribuível e revogável de utilizar o Software apenas no seu DISPOSITIVO. O direito de usar versões anteriores do Software diferentes da versão atual do Software termina assim que o utilizador puder receber ou tiver a versão mais recente do Software instalada no seu DISPOSITIVO.

Certos termos de licenciamento para software, tecnologia ou serviço de terceiros licenciados pela SIE Inc podem requerer que a SIE Inc lhe forneça notificações e termos de licenciamento para esse software ou serviço de terceiros. Estas notificações e estes termos de licenciamento estão à disposição do utilizador em https://doc.dl.playstation.net/doc/psvr-oss/ ou em qualquer outro lugar que a SIE Inc considere apropriado.

Todos os direitos de utilização do Software são concedidos exclusivamente por licença, e o utilizador não recebe quaisquer direitos de propriedade, titularidade ou interesses do Software. A SIE Inc e os seus concessores detêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software. Toda a utilização ou todo o acesso ao Software estão sujeitos aos termos deste Acordo e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. A SIE Inc e os seus concessores reservam todos os direitos de propriedade intelectual do Software, exceto onde este Acordo expressamente os concede.

2. RESTRIÇÕES

O utilizador não pode (i) alugar, fazer leasing, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o Software; (ii) inverter a engenharia, descompilar ou desmontar o Software, nem criar trabalhos derivados do Software, nem tentar criar o código de fonte do Software a partir do seu código-objeto; (iii) utilizar nenhum hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software; (iv) utilizar ferramentas para desviar, desativar ou contornar qualquer mecanismo de encriptação, segurança ou autenticação do DISPOSITIVO; (v) reinstalar versões anteriores do Software ("reverter"); (vi) violar leis, regulamentos, estatutos ou os direitos da SIE Inc ou de terceiros em relação ao acesso ou à utilização do Software; (vii) utilizar qualquer hardware ou software que leve o Software a aceitar ou utilizar software ou hardware não autorizado, ilegal ou pirateado; (viii) obter o Software de qualquer outra forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados pela SIE Inc; ou (ix) explorar o Software de qualquer outra forma que não seja a utilização com o DISPOSITIVO em conformidade com a documentação anexa e com o software ou hardware autorizado, incluindo a utilização do Software para desenhar, desenvolver, atualizar ou distribuir software ou hardware não autorizado para ser utilizado com o DISPOSITIVO.

Estas restrições serão interpretadas de forma a serem aplicadas na maior medida permitida pela lei na jurisdição do utilizador.

3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES; ACORDOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

A SIE Inc pode fornecer-lhe determinadas atualizações, melhoramentos ou serviços para o Software. Alguns serviços, atualizações ou melhoramentos serão fornecidos ao utilizador automaticamente e sem notificação ao efetuar o registo na PlayStation™Network, e outros poderão estar disponíveis no site da SIE Inc ou noutros canais autorizados. O utilizador aceita que a SIE Inc lhe forneça estes serviços, atualizações ou melhoramentos automáticos. Os serviços podem incluir a atualização mais recente ou a transferência de um novo lançamento do Software que contenha correções de segurança, novas tecnologias, ou definições e funcionalidades revistas, que possam evitar o acesso a conteúdos pirateados ou não autorizados, ou a utilização de hardware ou software não autorizado com o DISPOSITIVO.  Estes melhoramentos, atualizações e serviços poderão ter efeito na funcionalidade do DISPOSITIVO, e a SIE Inc não é responsável perante o utilizador por esses efeitos nem por qualquer prejuízo causado pelo processo de instalação.

O utilizador tem de instalar ou ter instalado a versão mais recente do Software assim que lhe for razoavelmente possível. Alguns serviços, atualizações ou melhoramentos podem alterar as definições atuais do utilizador, causar perda de dados ou de conteúdo, ou causar perda de funcionalidades ou características.

Outros serviços ou conteúdos podem ser postos à disposição do utilizador por terceiros, que poderão exigir que o utilizador aceite os seus termos e condições separados e a sua política de privacidade. O Software pode fazer referência, exibir ou fornecer hiperligações a sites ou conteúdos operados ou mantidos independentemente por terceiros ("Conteúdos e Hiperligações de Terceiros").

A SIE Inc e as suas companhias afiliadas não controlam nem dirigem Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, nem monitorizam, aprovam, endossam, autorizam ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. A SIE Inc e as suas companhias afiliadas não têm qualquer responsabilidade perante o utilizador por Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. Se o utilizador decidir confiar em Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, fá-lo-á a seu próprio risco e assume todas as responsabilidades e consequências que daí possam resultar.

4. RECOLHA/AUTENTICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Para gerir as atividades empresariais da SIE Inc e fornecer produtos e serviços, a SIE Inc pode recolher informações sobre o DISPOSITIVO e o Software, bem como sobre a utilização que o utilizador faz deles. Estas informações podem ser utilizadas para diagnosticar/monitorizar o sistema, para propósitos de marketing, para autenticação e outros propósitos. A SIE Inc poderá ainda recolher a ID única que está automaticamente associada ao DISPOSITIVO pela SIE Inc quando o utilizador liga o DISPOSITIVO ao seu Sistema de Entretenimento de Computador PlayStation®4 (“sistema PS4™”), quando ligado à internet, e pode associar estas informações com outros dados recolhidos do sistema PS4™ do utilizador. Quando o utilizador iniciar sessão com a sua conta da Sony Entertainment Network no seu sistema PS4™, a SIE Inc poderá associar estas informações à conta do utilizador e a outras informações associadas à sua conta. O utilizador deve reportar-se à Política de Privacidade da PlayStation™Network que respeita à sua região, acessível através da hiperligação aos documentos jurídicos da SIE Inc, em https://doc.dl.playstation.net/doc/legal/, para obter mais pormenores sobre a maneira como estas informações serão utilizadas, bem como obter informações de contacto caso tenha dúvidas.

5. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Software é fornecido "CONFORME ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL" sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A SIE Inc poderá, em qualquer momento, alterar o Software ou qualquer parte do Software sem notificar o utilizador. A SIE Inc, as suas companhias afiliadas e os seus concessores de licenças renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de mercantibilidade, garantia de adequação para um fim específico e garantia de não transgressão.

A SIE Inc, AS SUAS COMPANHIAS AFILIADAS E OS SEUS CONCESSORES DE LICENÇAS NUNCA SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU RESULTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, PROVOCADO POR ACEDER OU UTILIZAR O SOFTWARE. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA EXECUTÓRIA NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO NA MEDIDA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL

6. VIOLAÇÃO DO ACORDO; TERMINAÇÃO DOS DIREITOS E SOLUÇÕES DA SIE Inc

Se a SIE Inc determinar que o utilizador violou os termos deste Acordo, a SIE Inc pode tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de medidas para proteger os seus interesses, tais como desativar o acesso ou a utilização de alguma parte ou da totalidade do Software, desativar a utilização online ou offline do DISPOSITIVO, terminar o acesso do utilizador à PlayStation™Network, negar serviços ao abrigo da garantia, serviços de reparação ou outros serviços fornecidos pelo DISPOSITIVO, implementar de forma automática ou obrigatória atualizações ou dispositivos destinados a terminar a utilização não autorizada, ou envidar quaisquer outros esforços para, de forma razoável, evitar a utilização de Software modificado ou não permitido.

A SIE Inc, as suas afiliadas e os seus concessores de licenças reservam-se o direito de instituir uma ação legal na eventualidade de violação deste Acordo. A SIE Inc pode participar numa investigação ou ação legal privada ou governamental relacionada com a utilização que o utilizador der ao Software.

7. CONTROLO DE EXPORTAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS LEIS

O Software pode conter tecnologia que está sujeita a certas restrições ao abrigo das leis e dos regulamentos de controlo de exportações. Consequentemente, o DISPOSITIVO do utilizador não pode ser exportado ou reexportado para pessoas ou entidades que não cumpram estas leis e estes regulamentos. O utilizador tem de cumprir estas leis quando utilizar o Software.

8. ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA PARA CERTOS RESIDENTES

Os seguintes termos da Secção 8, na extensão permitida por lei, só se aplicam no caso do utilizador se este residir nos Estados Unidos ou num país da América do Norte, América Central e América do Sul.

O termo "Litígio" significa qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre o utilizador e a SIE Inc, a Sony Interactive Entertainment LLC, a Sony Interactive Entertainment America LLC, ou qualquer outra afiliada da SIE Inc, ou qualquer entidade predecessora ou sucessora de qualquer das anteriormente mencionadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc. e a Sony Computer Entertainment America LLC ("Entidade Sony") respeitante à utilização do Software, seja baseado em contrato, estatuto, regulamento, portaria, delito (incluindo fraude, falsas declarações, causa ou negligência fraudulenta), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, exequibilidade e o raio de ação judicial desta Secção 8 (à exceção da exequibilidade da cláusula de Renúncia de Ação Coletiva abaixo). "Litígio" tem o significado mais amplo possível que possa ser aplicado.

Se o utilizador tiver um Litígio (além dos descritos em baixo como sendo excluídos da arbitragem) com qualquer Entidade Sony ou com um funcionário, diretor, empregado ou agente da Entidade Sony ("Entidade Sony Oposta") que não consiga ser resolvido através de negociação, conforme requerido mais abaixo, o utilizador e a Entidade Sony Oposta têm de procurar uma resolução do Litígio através de arbitragem desse Litígio, de acordo com os termos da Secção 8, e não podem resolver esse Litígio em tribunal. Arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri num tribunal.

O UTILIZADOR E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR SI OU POR UMA ENTIDADE SONY NUM TRIBUNAL DE JULGADOS DE PAZ NÃO SERÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SECÇÃO 8.

SE O UTILIZADOR NÃO DESEJA CUMPRIR A ARBITRAGEM VINCULATIVA E A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESTA SECÇÃO 8, TERÁ DE NOTIFICAR A SIE Inc, POR ESCRITO, NUM PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESTE ACORDO. A NOTIFICAÇÃO ESCRITA DO UTILIZADOR TEM DE SER ENVIADA POR CORREIO PARA SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER E TEM DE INCLUIR: (1) O NOME DO UTILIZADOR, (2) O SEU ENDEREÇO, (3) A SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER UMA, E (4) UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O UTILIZADOR NÃO DESEJA RESOLVER OS LITÍGIOS COM QUALQUER ENTIDADE SONY ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.

SE O UTILIZADOR TIVER UM LITÍGIO COM QUALQUER ENTIDADE SONY, TEM DE ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO ESCRITA PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT - DISPUTE RESOLUTION PARA DAR À ENTIDADE SONY OPOSTA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER O LITÍGIO DE FORMA INFORMAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO.

O utilizador concorda em negociar a resolução do Litígio de boa-fé e durante um período não inferior a 60 dias após o utilizador entregar a notificação do Litígio. Se a Entidade Sony Oposta não resolver o Litígio do utilizador em 60 dias a contar da receção da notificação do Litígio, o utilizador ou a Entidade Sony Oposta poderão apresentar a reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos desta Secção 8.

QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIO, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ INSTRUÍDO INDIVIDUALMENTE E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO NUMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A NÃO SER QUE O UTILIZADOR E A ENTIDADE SONY OPOSTA CONCORDEM ESPECIFICAMENTE POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.

Se o utilizador ou a Entidade Sony Oposta optarem por resolver o Litígio através de arbitragem, a parte que der início ao processo de arbitragem pode fazê-lo junto da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), da www.adr.org ou da JAMS www.jamsadr.com. Em caso de conflito com os regulamentos da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos desta Secção 8.

A Lei Federal de Arbitragem ("FAA") rege a arbitrariedade de todos os Litígios envolvendo comércio interestadual. No entanto, a lei federal ou estatal aplicável também poderá ser aplicada à matéria de um Litígio. No caso de reivindicações inferiores a 75 000$, aplicam-se os Processos Suplementares da AAA para Litígios de Consumidores ("Processos Suplementares"), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na secção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a 75 000$, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as respetivas tabelas de honorários para processos de ação não coletiva.

As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as reivindicações do utilizador não excederem 75 000$ e se tiver notificado e negociado de boa-fé com a Entidade Sony Oposta, conforme descrito acima, o utilizador terá direito ao reembolso dos honorários e custos razoáveis de advogado, conforme determinado pelo árbitro, se este achar que o utilizador tem razão, para além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos custos que são concedidos ao utilizador ou à Entidade Sony Oposta ao abrigo da lei estatal ou federal em vigor.

O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não necessita de prestar uma declaração de motivos, a não ser que seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será vinculativa e final, exceto para qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser mencionada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.

O utilizador ou a Entidade Sony Oposta podem iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, Califórnia, ou no condado onde o utilizador reside. Se o utilizador escolher o condado onde reside, a Entidade Sony Oposta pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar os honorários ou custos adicionais em que o utilizador incorre como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.

Se alguma cláusula nesta Secção 8 (exceto a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva acima descrita) for ilegal ou não executória, será excluída desta Secção 8 e serão aplicadas as restantes cláusulas desta Secção 8. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou não executória, toda esta Secção 8 será tida como não executória e o Litígio será resolvido por um tribunal.

Esta Secção 8 continuará em vigor após a cessação deste Acordo.

9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Se o utilizador residir no Japão, ou num país ou numa área localizados na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, este Acordo será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Japão, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Qualquer disputa que surja ao abrigo ou em relação a este Acordo será exclusivamente submetida ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, no Japão.

Se o utilizador residir na Europa, África, Austrália, Oceânia, Médio Oriente, Índia ou Federação Russa, este Acordo será regido, entendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, exceto no que respeita às regras sobre conflito de leis.

Se o utilizador residir em qualquer outro país, este Acordo será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Estado da Califórnia, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Se o utilizador residir nos Estados Unidos, qualquer Litígio não sujeito a arbitragem e não iniciado num tribunal de julgados de paz tem de ser litigado num tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, quer seja no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Califórnia.

10. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS GERAIS

O utilizador é obrigado a cumprir a versão mais recente deste Acordo. A SIE Inc pode modificar os termos deste Acordo em qualquer altura. Para ter acesso a uma versão atualizada deste Acordo para imprimir, o utilizador deve ir a https://doc.dl.playstation.net/doc/psvr-eula/. O utilizador deve verificar de vez em quando este URL para ver se houve alterações a este Acordo. O acesso ou uso continuado do Software pelo utilizador através da utilização do DISPOSITIVO implica a sua aceitação da versão mais recente deste Acordo.

Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou não executória, a validade, legitimidade e exequibilidade das restantes disposições deste Acordo não serão afetadas ou diminuídas de forma alguma. O utilizador reconhece que o seu incumprimento deste Acordo causaria prejuízos irreparáveis à SIE Inc, para os quais indemnizações monetárias não seriam uma solução adequada, e que a SIE Inc tem direito a um alívio equiparável, para além de quaisquer outras soluções que poderá ter ao abrigo da lei.

Este Acordo constitui a totalidade do acordo celebrado entre o utilizador e a SIE Inc relativamente ao Software, e tem prioridade em relação a todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos no que diz respeito a este assunto. A impossibilidade ou o atraso no exercício de qualquer direito sob este Acordo não significam a renúncia a esse direito. A SIE Inc pode delegar qualquer dos seus direitos sob este Acordo, incluindo os seus direitos de fazer cumprir os termos deste Acordo a qualquer afiliada da SIE Inc.