ACORDO DE LICENÇA DA APLICAÇÃO MÓVEL DA SIE Inc (Versão 2.0)

 

O UTILIZADOR DEVE LER COM ATENÇÃO ESTE ACORDO DE LICENÇA DA APLICAÇÃO MÓVEL DA SIE Inc (“ACORDO”) PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

ESTE ACORDO É ENTRE O UTILIZADOR E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE Inc"). O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DE APLICAÇÃO DISTRIBUÍDO PELA SIE Inc PARA UTILIZAÇÃO EM DISPOSITIVOS IOS OU ANDROID OS (“SOFTWARE DE APLICAÇÃO”) ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE ACORDO PELO UTILIZADOR. AO UTILIZAR O SOFTWARE DE APLICAÇÃO, O UTILIZADOR DECLARA QUE PODE CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DESTE ACORDO.

O utilizador aceita este Acordo em seu nome e em nome de qualquer outra pessoa que utilize ou aceda: (i) ao Software da Aplicação no dispositivo de que é proprietário ou que controla, e que utiliza legalmente a versão aplicável de iOS ou Android OS (“Dispositivo”); ou (ii) à sua conta da Sony Entertainment Network através do Software de Aplicação. O utilizador é responsável pela utilização que outras pessoas fizerem do Software de Aplicação e pelo seu cumprimento dos termos deste Acordo.

Este Acordo aplica-se ao Software de Aplicação e a quaisquer retificações, atualizações, melhoramentos ou novas versões desse software.

NOTA: SE O UTILIZADOR RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU NUM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, DA AMÉRICA CENTRAL OU AMÉRICA DO SUL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SECÇÃO 9, QUE AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR AO ABRIGO DESTE ACORDO E EM RELAÇÃO A QUALQUER “LITÍGIO” (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 9) ENTRE O UTILIZADOR E UMA "ENTIDADE SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 9). O UTILIZADOR TEM O DIREITO DE DERROGAR AS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 9.

 

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

Sujeito aos termos deste Acordo, a SIE Inc concede ao utilizador o direito limitado, não transferível, não exclusivo e não comercial de utilizar o Software de Aplicação apenas no seu Dispositivo. O direito do utilizador de usar versões anteriores do Software de Aplicação, diferentes da versão atual do Software de Aplicação, termina assim que o utilizador puder receber ou obter a versão mais recente do Software de Aplicação instalada no seu Dispositivo.

Certos termos de licenciamento para software de terceiros ou serviço de terceiros licenciados pela SIE Inc podem requerer que a SIE Inc lhe forneça notificações e termos de licenciamento para esse software ou serviço. Estas notificações e estes termos de licenciamento estão à disposição do utilizador no local que a SIE Inc considere apropriado.

Todos os direitos de utilização do Software de Aplicação são concedidos exclusivamente por licença, e o utilizador não recebe quaisquer direitos de propriedade ou interesses do Software de Aplicação. A SIE Inc e os seus concessores detêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software de Aplicação. Toda a utilização ou todo o acesso ao Software de Aplicação estão sujeitos aos termos deste Acordo e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedidos por este Acordo, a SIE Inc e os seus concessores reservam todos os direitos do Software de Aplicação.

 

2. RESTRIÇÕES

O utilizador não pode (i) fazer leasing, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o Software de Aplicação; (ii) inverter a engenharia, descompilar ou desmontar o Software de Aplicação, nem criar trabalhos derivados do Software de Aplicação; (iii) tentar criar o código de fonte do Software de Aplicação a partir do seu código-objeto; (iv) utilizar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software de Aplicação; (v) reinstalar versões anteriores do Software de Aplicação; (vi) violar leis, regulamentos, estatutos ou os direitos da SIE Inc ou de terceiros em relação ao acesso ou à utilização do Software de Aplicação; (vii) obter o Software de Aplicação de qualquer outra forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados pela SIE Inc; ou (viii) explorar indevidamente o Software de Aplicação de forma não licenciada.

Estas restrições serão interpretadas de forma a serem aplicadas na maior medida permitida pela lei na jurisdição do utilizador.

 

3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES; ACORDOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

A SIE Inc pode fornecer-lhe determinadas atualizações, melhoramentos ou serviços para o Software de Aplicação. Alguns serviços, atualizações ou melhoramentos podem alterar as definições atuais do utilizador, causar perda de dados ou de conteúdo, ou causar perda de funcionalidades ou características.

O Software de Aplicação pode fazer referência, exibir ou fornecer hiperligações a sites ou conteúdos operados ou mantidos independentemente por terceiros ("Conteúdos e Hiperligações de Terceiros").

A SIE Inc e as suas companhias afiliadas não controlam nem dirigem Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, nem monitorizam, aprovam, endossam, autorizam ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. A SIE Inc e as suas companhias afiliadas não têm qualquer responsabilidade perante o utilizador por Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. Se o utilizador decidir confiar em Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, fá-lo-á a seu próprio risco e assume todas as responsabilidades e consequências que daí possam resultar.

 

4. RECOLHA/AUTENTICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Para gerir as atividades empresariais da SIE Inc e fornecer produtos e serviços, a SIE Inc pode recolher informações sobre o Dispositivo e o Software de Aplicação. Estas informações podem ser utilizadas para diagnosticar/monitorizar o sistema, para propósitos de marketing e para seguir anonimamente o comportamento do utilizador. A SIE Inc poderá ainda recolher a ID única que é automaticamente atribuída ao Dispositivo pela SIE Inc quando o utilizador inicia o Software de Aplicação pela primeira vez no respetivo Dispositivo. Quando o utilizador iniciar sessão com a sua conta da Sony Entertainment Network a partir do Software de Aplicação, a SIE Inc pode associar estas informações à conta do utilizador e a outras informações associadas à sua conta.  O utilizador deve reportar-se à Política de Privacidade da Sony Entertainment Network/PSN(SM) que respeita à sua região, acessível através da hiperligação ao website dos documentos jurídicos da SIE Inc, em http://doc.dl.playstation.net/doc/legal/index.html, para obter mais pormenores sobre a maneira como estas informações serão utilizadas, bem como obter informações de contacto caso tenha dúvidas.

 

5. LIGAÇÃO À INTERNET

Algumas funcionalidades do Software da Aplicação podem requerer uma ligação à internet. O utilizador é responsável por todos os pagamentos incorridos relacionados com o acesso ou à utilização da Internet.

 

6. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Software da Aplicação é fornecido "CONFORME ESTÁ» sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A SIE Inc, as suas companhias afiliadas e os seus concessores de licenças renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de mercantibilidade, garantia de adequação para um fim específico e garantia de não transgressão.

A SIE Inc, AS SUAS COMPANHIAS AFILIADAS E OS SEUS CONCESSORES DE LICENÇAS NUNCA SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU RESULTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, COMO RESULTADO DE TER ACEDIDO OU UTILIZADO O SOFTWARE DE APLICAÇÃO. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA EXECUTÓRIA NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO NA MEDIDA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL

 

7. VIOLAÇÃO DO ACORDO; TERMINAÇÃO DOS DIREITOS E SOLUÇÕES DA SIE Inc

Se a SIE Inc determinar que o utilizador violou os termos deste Acordo, a SIE Inc pode tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de medidas para proteger os seus interesses, tais como desativar o acesso ou a utilização de alguma parte ou da totalidade do Software de Aplicação, terminar o acesso do utilizador à PSN, negar quaisquer serviços fornecidos pelo Software de Aplicação ou envidar quaisquer outros esforços para, de forma razoável, evitar a utilização de Software de Aplicação modificado ou não permitido.

A SIE Inc, as suas afiliadas e os seus concessores de licenças reservam-se o direito de instituir uma ação legal na eventualidade de violação deste Acordo. A SIE Inc pode participar numa investigação ou ação legal privada ou governamental relacionada com a utilização que o utilizador der ao Software da Aplicação.

 

8. CONTROLO DE EXPORTAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS LEIS

O Software de Aplicação pode conter tecnologia que está sujeita a certas restrições ao abrigo das leis e dos regulamentos de controlo de exportações. Consequentemente, o Software da Aplicação não pode ser exportado ou reexportado para pessoas ou entidades que não cumpram estas leis e estes regulamentos. O utilizador tem de cumprir estas leis quando utilizar o Software de Aplicação. O utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo governamental dos Estados Unidos da América, ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos da América como um país “apoiante do terrorismo”; e (ii) não aparece em nenhuma lista de partidos proibidos ou restringidos pelo governo dos Estados Unidos da América.

 

9. ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA PARA CERTOS RESIDENTES

Os seguintes termos da Secção 9, na extensão permitida por lei, só se aplicam ao utilizador se este residir nos Estados Unidos da América ou num país da América do Norte, América Central e América do Sul.

O termo "Litígio" significa qualquer litígio, reivindicação ou controvérsia entre o utilizador e a SIE Inc, a Sony Interactive Entertainment LLC, a Sony Interactive Entertainment America LLC, qualquer outra afiliada da SIE Inc, ou qualquer entidade predecessora ou sucessora de qualquer das anteriormente mencionadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc. e a Sony Computer Entertainment America LLC ("Entidade Sony") no que respeita à utilização do Software de Aplicação, seja baseado em contrato, estatuto, regulamento, portaria, delito (incluindo fraude, falsas declarações, causa ou negligência fraudulenta), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, exequibilidade e o raio de ação judicial desta Secção 9 (à exceção da exequibilidade da cláusula de Renúncia de Ação Coletiva abaixo). "Litígio" tem o significado mais amplo possível que possa ser aplicado.

Se o utilizador tiver um Litígio (além dos descritos em baixo como sendo excluídos da arbitragem) com qualquer Entidade Sony ou com um funcionário, diretor, empregado ou agente da Entidade Sony ("Entidade Sony Oposta") que não consiga ser resolvido através de negociação, conforme requerido mais abaixo, o utilizador e a Entidade Sony Oposta têm de procurar uma resolução do Litígio através de arbitragem desse Litígio, de acordo com os termos da Secção 9, e não podem resolver esse Litígio em tribunal. Arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri num tribunal.

O UTILIZADOR E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR SI OU POR UMA ENTIDADE SONY NUM TRIBUNAL DE JULGADOS DE PAZ NÃO SERÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SECÇÃO 9.

SE O UTILIZADOR NÃO DESEJA CUMPRIR A ARBITRAGEM VINCULATIVA E A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESTA SECÇÃO 9, TERÁ DE NOTIFICAR A SIE Inc, POR ESCRITO, NUM PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESTE ACORDO. A NOTIFICAÇÃO ESCRITA DO UTILIZADOR TEM DE SER ENVIADA POR CORREIO PARA SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER E TEM DE INCLUIR: (I) O NOME DO UTILIZADOR, (II) O SEU ENDEREÇO, (III) A SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER UMA, E (IV) UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O UTILIZADOR NÃO DESEJA RESOLVER OS LITÍGIOS COM QUALQUER ENTIDADE SONY ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.

SE O UTILIZADOR TIVER UM LITÍGIO COM QUALQUER ENTIDADE SONY, TEM DE ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO ESCRITA PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT - DISPUTE RESOLUTION PARA DAR À ENTIDADE SONY OPOSTA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER O LITÍGIO DE FORMA INFORMAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO.

O utilizador concorda em negociar a resolução do Litígio de boa-fé e durante um período não inferior a 60 dias após o utilizador entregar a notificação do Litígio. Se a Entidade Sony Oposta não resolver o Litígio do utilizador em 60 dias a contar da receção da notificação do Litígio, o utilizador ou a Entidade Sony Oposta poderão apresentar a reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos desta Secção 9.

QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIO, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ INSTRUÍDO INDIVIDUALMENTE E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO NUMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A NÃO SER QUE O UTILIZADOR E A ENTIDADE SONY OPOSTA CONCORDEM ESPECIFICAMENTE POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.

Se o utilizador ou a Entidade Sony Oposta optarem por resolver o Litígio através de arbitragem, a parte que der início ao processo de arbitragem pode fazê-lo junto da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), da www.adr.org ou da JAMSwww.jamsadr.com. Em caso de conflito com os regulamentos da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos desta Secção 9.

A Lei Federal de Arbitragem (“FAA”) rege a arbitrabilidade de todos os litígios envolvendo comércio interestadual. No entanto, a lei federal ou estatal aplicável também poderá ser aplicada à matéria de um Litígio. No caso de reivindicações inferiores a 75 000 $, aplicam-se os Processos Suplementares da AAA para Litígios de Consumidores ("Processos Suplementares"), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na secção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a 75 000 $, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as tabelas de honorários relevantes para processos de ação não coletiva.

As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as reivindicações do utilizador não excederem 75 000 $ e se tiver notificado e negociado de boa-fé com a Entidade Sony Oposta, conforme descrito acima, o utilizador terá direito ao reembolso dos honorários do advogado e custos razoáveis, conforme determinado pelo árbitro, e se este achar que o utilizador tem razão, para além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos custos que são concedidos ao utilizador ou à Entidade Sony Oposta ao abrigo da lei estatal ou federal em vigor.

O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não necessita de prestar uma declaração de motivos, a não ser que seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será vinculativa e final, exceto para qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser mencionada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.

O utilizador ou a Entidade Sony Oposta podem iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, Califórnia, ou no condado onde o utilizador reside. Se o utilizador escolher o condado onde reside, a Entidade Sony Oposta pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar os honorários ou custos adicionais em que o utilizador incorre como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.

Se alguma cláusula nesta Secção 9 (exceto a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva acima descrita) for ilegal ou não executória, será excluída desta Secção 9 e serão aplicadas as restantes cláusulas desta Secção 9. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou não executória, toda esta Secção 9 será tida como não executória e o Litígio será resolvido por um tribunal.

Esta Secção 9 continuará em vigor após a cessação deste Acordo.

 

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Se o utilizador residir no Japão, ou num país ou numa área localizados na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, este Acordo será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Japão, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Qualquer disputa que surja ao abrigo ou em relação a este Acordo será exclusivamente submetida ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, no Japão.

Se o utilizador residir na Europa, África, Austrália, Oceânia, Médio Oriente, Índia ou Federação Russa, este Acordo será regido, entendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, exceto no que respeita às regras sobre conflito de leis.

Se o utilizador residir em qualquer outro país, este Acordo será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Estado da Califórnia, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Se o utilizador residir nos Estados Unidos da América, qualquer Litígio não sujeito a arbitragem e não iniciado num tribunal de julgados de paz tem de ser litigado num tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, quer seja no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito do Norte da Califórnia.

 

11. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS GERAIS

O utilizador é obrigado a cumprir a versão mais recente deste Acordo. A SIE Inc pode modificar os termos deste Acordo em qualquer altura. Para ter acesso a uma versão atualizada deste Acordo para imprimir, o utilizador deve ir a http://doc.dl.playstation.net/doc/legal/index.html. O utilizador deve verificar de vez em quando este URL para ver se houve alterações a este Acordo. O acesso ou uso continuado do Software de Aplicação pelo utilizador implica a sua aceitação da versão mais recente deste Acordo.

Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou não executória, a validade, legitimidade e exequibilidade das restantes disposições deste Acordo não serão afetadas ou diminuídas de forma alguma. O utilizador reconhece que o seu incumprimento deste Acordo causaria prejuízos irreparáveis à SIE Inc, para os quais indemnizações monetárias não seriam uma solução adequada, e que a SIE Inc tem direito a um alívio equiparável, para além de quaisquer outras soluções que poderá ter ao abrigo da lei.

Este Acordo constitui a totalidade do acordo celebrado entre o utilizador e a SIE Inc relativamente ao Software de Aplicação, e tem prioridade em relação a todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos no que diz respeito a este assunto. A impossibilidade ou o atraso no exercício de qualquer direito sob este Acordo não significam a renúncia a esse direito. A SIE Inc pode atribuir qualquer dos seus direitos ao abrigo deste Acordo, incluindo os seus direitos de aplicar os termos deste Acordo a qualquer afiliada da SIE Inc.

 

12. O PROPRIETÁRIO DA LOJA.

Este Acordo é celebrado entre o utilizador e a SIE Inc, e não com o proprietário da loja (“Proprietário da Loja”) da qual o utilizador transferiu o Software de Aplicação (“Loja de Aplicações”). A SIE Inc, e não o Proprietário da Loja, é inteiramente responsável pelo conteúdo do Software de Aplicação, exceto nos casos definidos neste Acordo.

A utilização do Software de Aplicação estará também sujeita aos termos de utilização da Loja de Aplicações.

O Proprietário da Loja não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e assistência no que respeita ao Software de Aplicação.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Proprietário da Loja não tem qualquer obrigação de garantia no que respeita ao Software de Aplicação.

O Proprietário da Loja não é responsável por quaisquer reclamações apresentadas pelo utilizador ou de terceiros, no que respeita ao Software de Aplicação ou a posse e utilização do Software de Aplicação, incluindo, mas não limitado a: (i) reclamações de responsabilidade decorrente do produto; (ii) qualquer reclamação de que o Software de Aplicação não esteja conforme qualquer lei aplicável ou requisito regulamentar; (iii) reclamações provenientes da proteção ao consumidor ou de legislação similar; e (iv) quaisquer reclamações de que o Software de Aplicação infrinja os direitos de propriedade intelectual de um terceiro.

 

13. CONTACTO

Se o utilizador tiver algumas perguntas ou reclamações sobre o Software da Aplicação, deve contactar a nossa equipa de assistência em http://www.playstation.com/support/.