ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO APLICATIVO SIE (Versão 1.0)

1º de abril de 2016

 

LEIA ESTE ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO APLICATIVO SIE ("ACORDO") ATENTAMENTE PARA COMPREENDER SEUS DIREITOS E SUAS OBRIGAÇÕES.

ESTE ACORDO É CELEBRADO ENTRE VOCÊ E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC.("SIE"). O ACESSO OU O USO DO SOFTWARE APLICATIVO ("SOFTWARE APLICATIVO") DISTRIBUÍDO PELA SIE PARA USO NO DISPOSITIVO (DEFINIDO ABAIXO) ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE ACORDO. AO UTILIZAR O SOFTWARE APLICATIVO, VOCÊ DECLARA QUE PODE CELEBRAR UM CONTRATO SEGUNDO AS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DESTE ACORDO.

Você aceita este ACORDO em seu nome e em nome de outras pessoas que acessam ou usam: (i) o SOFTWARE APLICATIVO no dispositivo de sua propriedade ou sob seu controle, que executa versões aplicáveis do sistema operacional Windows ou Mac ("DISPOSITIVO"); ou (ii) a sua conta da Sony Entertainment Network com o SOFTWARE APLICATIVO. Você é responsável pelo uso do SOFTWARE APLICATIVO por outras pessoas e pela conformidade delas aos termos deste ACORDO.

Este ACORDO se aplica ao SOFTWARE APLICATIVO e quaisquer patches, atualizações, upgrades ou novas versões.

NOTA: SE VOCÊ FOR RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS OU RESIDENTE DE UM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA NA Seção 9 QUE AFETA OS SEUS DIREITOS CONFORME O PRESENTE INSTRUMENTO COM RESPEITO A QUALQUER "DISPUTA" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 9) ENTRE VOCÊ E UMA "ENTIDADE SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 9). VOCÊ TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO ACEITAR AS DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 9.

 

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

Sujeito aos termos deste ACORDO, a SIE concede a você o direito limitado, intransferível, não exclusivo e não comercial de uso do SOFTWARE APLICATIVO somente no DISPOSITIVO. O seu direito de usar versões anteriores do SOFTWARE APLICATIVO diferentes da versão atual do SOFTWARE APLICATIVO termina assim que você puder receber ou tiver a versão mais recente do SOFTWARE APLICATIVO instalada no seu DISPOSITIVO.

Determinados termos de licença para software ou serviço de terceiros licenciado pela SIE podem requerer que a SIE lhe forneça avisos e termos de licença para esse software ou serviço de terceiros. Esses avisos e termos de licença estão à sua disposição no local em que a SIE considerar apropriado.

Todos os direitos de uso do SOFTWARE APLICATIVO são concedidos exclusivamente por licença, e você não recebe quaisquer direitos de propriedade ou interesses do SOFTWARE APLICATIVO. A SIE e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual do SOFTWARE APLICATIVO. Todo o uso ou acesso ao SOFTWARE APLICATIVO estará sujeito aos termos deste ACORDO e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedidos por este ACORDO, a SIE e os seus licenciadores se reservam todos os direitos sobre o SOFTWARE APLICATIVO.

 

2. RESTRIÇÕES

Você não pode (i) arrendar, alugar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o SOFTWARE APLICATIVO; (ii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE APLICATIVO, criar trabalhos derivados a partir do SOFTWARE APLICATIVO; (iii) tentar criar o código-fonte do SOFTWARE APLICATIVO a partir do seu código de objeto; (iv) usar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o SOFTWARE APLICATIVO; (v) reinstalar versões anteriores do SOFTWARE APLICATIVO (“fazer downgrade”); (vi) violar leis, regulamentos ou estatutos, ou os direitos da SIE ou de terceiros em relação ao seu acesso ou uso do SOFTWARE APLICATIVO; (vii) obter o SOFTWARE APLICATIVO de qualquer forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados pela SIE; ou (viii) explorar o SOFTWARE APLICATIVO de qualquer forma sem licença.

Essas restrições serão interpretadas para serem aplicadas até o limite máximo permitido por lei na sua jurisdição.

 

3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES; ACORDOS DE TERCEIROS E CONTEÚDO

A SIE poderá fornecer a você determinadas atualizações, upgrades ou serviços para o SOFTWARE APLICATIVO. Algumas atualizações, upgrades ou serviços poderão alterar as suas atualizações atuais, causar uma perda de dados ou de conteúdo, ou causar perda de funcionalidade ou de recursos.

O SOFTWARE APLICATIVO pode fazer referência, exibir ou fornecer links a sites ou conteúdos que são operados ou mantidos de maneira independente por terceiros ("Conteúdos e Links de Terceiros").

A SIE e as suas afiliadas não controlam ou dirigem Conteúdos e Links de Terceiros, nem monitoram, aprovam, defendem, garantem ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Links de Terceiros. A SIE e as suas afiliadas não têm qualquer responsabilidade em relação a quaisquer Conteúdos e Links de Terceiros. Se você decidir confiar nos Conteúdos e Links de Terceiros, irá fazê-lo por sua própria conta e risco, e assumirá todas as responsabilidades e consequências que possam resultar dessa confiança.

 

4. COLETA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO

Para operar os negócios da SIE e fornecer os produtos e serviços da SIE, a SIE poderá coletar e obter informações sobre o DISPOSITIVO e o SOFTWARE APLICATIVO. Essas informações poderão ser usadas para o monitoramento ou diagnóstico do sistema, finalidades de marketing e rastreamento anônimo do comportamento do usuário. Quando você inicia uma sessão na sua conta da Sony Entertainment Network a partir do SOFTWARE APLICATIVO, a SIE poderá relacionar essas informações com sua conta e outras informações associadas à sua conta. Consulte a Política de Privacidade da PSN(SM) para a sua região, cujo link se encontra no site de documentos legais da SIE em http://doc.dl.playstation.net/doc/legal/index.html para obter mais detalhes sobre como essas informações serão usadas e quem contatar em caso de dúvidas.

 

5. CONEXÃO À INTERNET

Alguns recursos do SOFTWARE APLICATIVO podem requerer conexão à Internet. Você é responsável por todos os pagamentos incorridos relacionados ao acesso ou uso da Internet.

 

6. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O SOFTWARE APLICATIVO é fornecido "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA" sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A SIE, as suas afiliadas e os seus licenciadores renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comercialização, garantia de adequação a um propósito específico e garantia de não violação. A SIE não garante que a operação do SOFTWARE APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, ou que o SOFTWARE APLICATIVO funcionará adequadamente nos DISPOSITIVOS. A SIE poderá, a seu exclusivo critério, interromper o suporte ao SOFTWARE APLICATIVO, a qualquer momento, e a SIE não será responsabilizada pela interrupção.

Se o SOFTWARE APLICATIVO usar servidores online, a SIE não se compromete em continuar disponibilizando tais servidores.

EM NENHUM CASO, A SIE, AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS E OS SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETA, INDIRETA, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHA SIDO ORIGINADA, RESULTADO DE ACESSO OU DO USO DO SOFTWARE APLICATIVO. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO NÃO ATENDA SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL.

 

7. VIOLAÇÃO DO ACORDO; CANCELAMENTO DOS DIREITOS E RECURSOS DA SIE

Se a SIE determinar que você violou os termos deste ACORDO, a SIE poderá tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de medidas para proteger seus interesses, como a suspensão do acesso ou uso de alguma parte ou da totalidade do SOFTWARE APLICATIVO, cancelamento do seu acesso à PSN, recusa de quaisquer serviços fornecidos no SOFTWARE APLICATIVO, ou a tomada de qualquer outra iniciativa razoavelmente necessária para evitar o uso de SOFTWARE APLICATIVO modificado ou não permitido.

A SIE, as suas afiliadas e os seus licenciadores se reservam o direito de tomar providências legais em caso de violação deste ACORDO. A SIE poderá participar de uma ação judicial cível ou penal ou investigação relacionada ao seu uso do SOFTWARE APLICATIVO.

 

8. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS LEIS

O SOFTWARE APLICATIVO pode conter tecnologia que está sujeita a certas restrições sob leis e regulamentos de controle de exportação. Como resultado, o SOFTWARE APLICATIVO não poderá ser exportado ou reexportado para pessoas e entidades que não cumprem essas leis e regulamentos. Você deverá cumprir com essas leis ao usar o SOFTWARE APLICATIVO. Você declara e garante que (i) não está em um país sujeito a embargo pelo governo dos EUA, ou que tenha sido considerado pelo governo dos EUA como um país que "apoia o terrorismo"; e (ii) você não consta de qualquer lista de pessoas proibidas ou restritas do governo dos EUA.

 

9. ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA PARA DETERMINADOS RESIDENTES

Os seguintes termos nesta Seção 9, até o limite máximo permitido por lei, só se aplicam no seu caso se você for residente dos Estados Unidos ou de um país da América do Norte, Central ou do Sul.

O termo "Disputa" significa qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre você e a SIE, Sony Interactive Entertainment LLC, Sony Interactive Entertainment America LLC, qualquer outra afiliada da SIE, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora das empresas supracitadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc. e a Sony Computer Entertainment America LLC ("Entidade Sony") com relação ao uso do SOFTWARE APLICATIVO, seja baseado em contrato, estatuto, regulamento, mandato, ato ilícito (incluindo fraude, interpretação incorreta, indução fraudulenta ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, exequibilidade e o escopo desta Seção 9 (com exceção da exequibilidade da cláusula Renúncia de Ação Coletiva abaixo). "Disputa" tem o significado mais amplo possível que será aplicado.

Se você tiver uma Disputa (que não a descrita como excluída da arbitragem abaixo) com qualquer Entidade Sony ou com um funcionário, diretor, empregado ou agente da Entidade Sony ("Entidade Sony Oposta") que não possa ser resolvida através de negociação, conforme requerido abaixo, você e a Entidade Sony Oposta somente podem procurar uma resolução da Disputa por meio de arbitragem dessa Disputa, de acordo com os termos da Seção 9, e não podem resolver essa Disputa em tribunal. Arbitragem significa que a Disputa será resolvida por um árbitro neutro, em vez de um juiz ou júri em um tribunal.

VOCÊ E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR VOCÊ OU POR UMA ENTIDADE SONY EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS NÃO ESTARÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SEÇÃO 9.

SE NÃO DESEJAR CUMPRIR A ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESTA SEÇÃO 9, VOCÊ DEVERÁ NOTIFICAR A SIE, POR ESCRITO, DENTRO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESTE ACORDO. A SUA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DEVE SER ENVIADA PELO CORREIO PARA SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. AOS CUIDADOS DE SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER E DEVE INCLUIR: (I) SEU NOME, (II) SEU ENDEREÇO, (III) SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER ALGUMA, E (IV) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER AS DISPUTAS COM QUALQUER ENTIDADE SONY POR MEIO DE ARBITRAGEM.

SE VOCÊ TIVER UMA DISPUTA COM QUALQUER ENTIDADE SONY, DEVERÁ ENVIAR UM AVISO POR ESCRITO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. AOS CUIDADOS DE SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION PARA DAR À ENTIDADE SONY OPOSTA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER A DISPUTA DE MANEIRA INFORMAL POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO.

Você concorda em negociar a resolução da Disputa de boa-fé dentro de um período não inferior a 60 dias após a entrega do aviso da Disputa. Se a Entidade Sony Oposta não resolver a sua Disputa dentro de 60 dias, a contar do recebimento do aviso da Disputa, você ou a Entidade Sony Oposta poderá apresentar a reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos desta Seção 9.

QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ CONDUZIDO INDIVIDUALMENTE, E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A NÃO SER QUE VOCÊ E A ENTIDADE SONY OPOSTA ESPECIFICAMENTE CONCORDEM POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.

Se você ou a Entidade Sony Oposta optarem por resolver a Disputa por meio de arbitragem, a parte que dá início ao processo de arbitragem poderá fazê-lo junto à Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), www.adr.org, ou à JAMS www.jamsadr.com. Em caso de conflito com os regulamentos da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos desta Seção 9.

A Lei Federal de Arbitragem ("FAA") rege a arbitrariedade de todas as Disputas envolvendo comércio interestadual. No entanto, a lei federal ou estatal em vigor também poderá ser aplicada à matéria de uma Disputa. No caso de reivindicações inferiores a US$ 75.000, aplicam-se os Processos Suplementares para Disputas de Consumidores da AAA ("Processos Suplementares"), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na seção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a US$ 75.000, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as respectivas tabelas de honorários para processos de ação não coletiva.

As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou pelo número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem US$ 75.000 e se você tiver notificado e negociado em boa-fé com a Entidade Sony Oposta, conforme descrito acima, terá direito ao reembolso dos honorários advocatícios e custos razoáveis conforme determinado pelo árbitro, e se este o considerar a parte prevalecente, além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos custos que são concedidos a você ou à Entidade Sony Oposta conforme a lei estatal ou federal em vigor.

O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não precisará fornecer uma declaração de motivos, a menos que seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será obrigatória e final, exceto para qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser mencionada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.

Você ou a Entidade Sony Oposta pode iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, Califórnia, ou no condado onde reside. Se você escolher o condado onde reside, a Entidade Sony Oposta pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar os honorários ou custos adicionais em que você incorre como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.

Se qualquer cláusula nesta Seção 9 (exceto a cláusula Renúncia de Ação Coletiva, acima) for ilegal ou inexequível, ela será excluída desta Seção 9, e as cláusulas restantes desta Seção 9 serão aplicadas. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou inexequível, toda esta Seção 9 será tida como inexequível, e a Disputa será resolvida por um tribunal.

Esta Seção 9 continuará em vigor após o cancelamento deste ACORDO.

 

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Se você residir no Japão ou em um país/área localizado na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, este ACORDO será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Japão, exceto no que respeita as suas regras sobre conflito de leis. Qualquer disputa que surja com relação a este ACORDO será exclusivamente submetida ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, Japão.

Se você residir na Europa, África, Austrália e Oceania, Oriente Médio, Índia ou Federação Russa, este ACORDO será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação da Inglaterra, exceto no que diz respeito às suas regras sobre conflito de leis.

Se você residir em qualquer outro país, este ACORDO será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Estado de Califórnia, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Se você residir nos Estados Unidos, qualquer Disputa não sujeita a arbitragem e não iniciada em um tribunal de pequenas causas deverá ser litigada em um tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Califórnia.

 

11. INFORMAÇÕES LEGAIS GERAIS

Você é obrigado a cumprir com a versão mais recente deste ACORDO. A SIE poderá modificar os termos deste ACORDO a qualquer momento. Para acessar uma versão atualizada para impressão deste ACORDO, acesse http://doc.dl.playstation.net/doc/legal/index.html. Consulte este URL regularmente para verificar se há alterações neste ACORDO. Seu acesso ou uso continuado do SOFTWARE APLICATIVO implica a sua aceitação da versão mais recente deste ACORDO.

Se qualquer disposição deste ACORDO for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legitimidade e exequibilidade das restantes disposições deste ACORDO não serão afetadas ou diminuídas de forma alguma. Você reconhece que a sua violação deste ACORDO irá causar prejuízos irreparáveis à SIE, para os quais indenizações monetárias não seriam um recurso adequado, e que a SIE tem direito a uma solução equiparável para além de quaisquer outros recursos que poderá ter conforme a lei.

Este ACORDO constitui a totalidade do ACORDO celebrado entre você e a SIE com respeito ao SOFTWARE APLICATIVO e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos no que diz respeito ao seu assunto. A falha em exercer ou o atraso na execução de qualquer direito conforme este ACORDO não constitui uma renúncia desse direito. A SIE poderá atribuir quaisquer dos seus direitos conforme este ACORDO, incluindo os seus direitos de aplicar os termos deste ACORDO a qualquer afiliada da SIE.

 

12. CONTATO.

Em caso de dúvidas ou reclamações relativas ao SOFTWARE APLICATIVO, entre em contato com nossa equipe de suporte indicada em http://www.playstation.com/support/.

 

Microsoft e Windows são marcas registradas ou marcas comerciais da Microsoft Corporation nos Estados Unidos e/ou outros países.

Mac e Mac OS são marcas registradas da Apple Inc., registradas nos Estados Unidos e em outros países.